ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 833, DE 24 DE JUNHO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, Estado do Rio de Janeiro, RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - O inciso V do artigo 5º da Lei nº 463, de 12 de junho de 2010 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 5º ...
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V – Registrar seus veículos junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Artigo 2º - O inciso II e o Parágrafo Único, ambos do artigo 11 da Lei nº 463, de 12 de junho de 2010, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 11 ...
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II – a licença e o selo de vistoria da Prefeitura Municipal, emitidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, afixados no para-brisa dianteiro;
Parágrafo Único – Fica terminantemente proibida a colocação de qualquer tipo de adesivo ou pintura nas portas e laterais do veículo permitido, salvo se autorizado formalmente pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Artigo 3º - O Parágrafo Único do artigo 12 da Lei nº 463, de 12 de junho de 2010, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 12 ...
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Parágrafo único – Fica terminantemente proibida a colocação de qualquer outro tipo de adesivo ou pintura nas portas e laterais do veículo permitindo, salvo se autorizado formalmente pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Artigo 4º - O inciso IV do artigo 14 da Lei nº 463, de 12 de junho de 2010, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 14 ...
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IV – verificar, ao fim de cada corrida, se foi deixado algum objeto no veículo, entregando-o, em caso afirmativo, mediante recibo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na Delegacia Policial mais próxima, na Secretaria Municipal de Segurança Pública ou na Policia Militar;
Artigo 5º - O inciso I do artigo 15 da Lei nº 463, de 12 de junho de 2010, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 15 ...
I – cobrar acima da tarifa aprovada pela PMA – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Órgãos de Classe.
Artigo 6º - O caput artigo 17 da Lei nº 463, de 12 de junho de 2010, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 17 – Os táxis só poderão entrar em serviço após vistoria da Prefeitura Municipal de Aperibé, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública, vistoria essa que será feita anualmente ou extraordinariamente, caso haja motivo que a justifique.
Artigo 7º - O caput artigo 19 da Lei nº 463, de 12 de junho de 2010, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 19 – No interior do veículo aprovado em vistoria, será aplicado, pela Prefeitura Municipal de Aperibé, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública, um selo no qual constará a data da vistoria e seu prazo de validade.
Artigo 8º - O caput do artigo 25 da Lei nº 463, de 12 de junho de 2010, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 25 – As penalidades consequentes são as previstas nas “Normas Disciplinares e da Relação de Infrações e Graduação de Sanções e Multas do Serviço de Táxi do Município de Aperibé” e serão aplicadas aos permissionários e seus auxiliares, pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Artigo 9º - O caput do artigo 27 da Lei nº 463, de 12 de junho de 2010, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 27 - Os permissionários e seus auxiliares, quando multados, terão o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da notificação ou de sua publicação, quando for o caso, para apresentarem o devido recurso junto ao Secretário Municipal de Segurança Pública.
Artigo 10 – O Parágrafo Primeiro do artigo 32 da Lei nº 463, de 12 de junho de 2010, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 32 ...
Parágrafo Primeiro – O limite para licenciamento de táxi, para efeito desta Lei, tem como base o número de habitantes do Município, na proporção de 01 (um) táxi para cada 750 (setecentos e cinquenta) habitantes, podendo acontecer novas permissões sempre que este número, devidamente atualizado, assim o permitir, de acordo com o Censo atualizado do IBGE.
Artigo 11 – O Parágrafo Segundo do artigo 32 da Lei nº 463, de 12 de junho de 2010, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 32 ...
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Parágrafo Segundo – Para que seja assegurado o equilíbrio entre a oferta e a procura dos serviços de táxi no Município, a Secretaria Municipal de Segurança Pública procederá o recadastramento dos táxis, que terá duração de até 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Lei.
Artigo 12 - Ficam criados os Parágrafos Terceiro e Quarto ao artigo 32 da Lei nº 463, de 12 de junho de 2010, com a seguinte redação:
Artigo 32 ...
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Parágrafo Terceiro – A competência para fiscalizar e conceder novos licenciamentos de taxi no Município de Aperibé será da Secretaria Municipal de Segurança Pública, e será do Prefeito Municipal, por Decreto, a concessão de novos licenciamentos. (Emenda Legislativa)
Parágrafo Quarto – Ficam, obrigatoriamente, destinadas 10% do total de permissões de licenciamento de taxi concedidas no Município de Aperibé aos taxistas habilitados com deficiência física ou mobilidade reduzida.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 24 de junho de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:97048491