ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 536 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
EMENTA: “Acrescenta ao artigo 81 da Lei Orgânica de Aperibé, o Parágrafo único.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° - Ao artigo 81 d Lei Orgânica de Aperibé fica acrescentado o parágrafo único como o seguinte:
“Parágrafo único – A contribuição mensal do servidor público ativo do município de Aperibé ao CAPMA para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social será de até 11% (onze por cento)”.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 12 de dezembro de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:97B8596E