ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 536 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: “Acrescenta ao artigo 81 da Lei Orgânica de Aperibé, o Parágrafo único.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1° - Ao artigo 81 d Lei Orgânica de Aperibé fica acrescentado o parágrafo único como o seguinte:

 

“Parágrafo único – A contribuição mensal do servidor público ativo do município de Aperibé ao CAPMA para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social será de até 11% (onze por cento)”.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aperibé, 12 de dezembro de 2012.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
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