ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 606 DE 18 DE JUNHO 2010.

INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREAL:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e seu sanciono a seguinte lei

 

Art.1º Fica instituída no Município de Areal a Declaração Eletrônica de Serviços para o fim de propiciar a simplificação no cumprimento das obrigações acessória e principal relativas ao Imposto sobre Serviços de  Qualquer Natureza (ISSQN), na forma desta Lei. 

Parágrafo único A Declaração Eletrônica de Serviços conterá informações sobre os serviços prestados, tomados ou intermediados.

 

Art.2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, ainda que imunes ou isentas do pagamento do tributo, independentemente do regime de tributação a que estiverem sujeitas, inclusive os órgãos da Administração Direta e Indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações criadas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município de Areal, ficam obrigadas a prestar a Declaração Eletrônica de  Serviços. 

§1º As pessoas jurídicas, não estabelecidas no Município de Areal, mas que nele prestarem serviços, sujeitas ou não ao recolhimento do ISSQN, ficam obrigadas a prestar a declaração prevista no caput deste artigo, independentemente da retenção do imposto. 

§2º As pessoas jurídicas tomadoras ou intermediadoras de serviços, não estabelecidas no Município de Areal, sujeitas ou não à retenção do ISSQN, ficam obrigadas a prestar a declaração prevista no caput deste artigo, independentemente do imposto ser devido neste Município. 

§3º As pessoas físicas, estabelecidas ou não no Município de Areal, facultativamente, poderão apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços, referentes aos serviços tomados ou intermediados de terceiros.

 

Art.3º A Declaração Eletrônica de Serviços consiste na escrituração mensal, de todos os serviços prestados, tomados e intermediados, instruídos ou não com documentos fiscais, gerenciado por sistema eletrônico disponibilizado na rede mundial de computadores (Internet).

§1º O prestador de serviços deverá escriturar todos os documentos relativos aos serviços prestados independentemente do regime de tributação. 

§2º O tomador ou intermediário de serviços sujeitos ou não à retenção do ISSQN, independentemente do imposto ser devido no Município de Areal, deverá escriturar todos os documentos comprobatórios dos serviços tomados ou intermediados. 

§3º Na ausência de movimentação econômica no período de apuração, os prestadores de serviços ficam obrigados a prestar a informação no sistema gerenciador da Declaração Eletrônica de Serviços. 

§4º A Declaração Eletrônica de Serviços poderá ser realizada por meio de arquivo eletrônico gerado com base nos dados exportados do sistema de escrituração contábil do declarante e transmitidos ao sistema gerenciador da Declaração Eletrônica de Serviços ou por meio de digitação no referido sistema, que será disponibilizado na rede mundial de computadores (internet), na forma a ser estabelecida por Decreto.

 

Art.4º O prazo para apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços será estabelecido por Decreto, assim como as demais modalidades de declaração não previstas nesta Lei e as pessoas a quem se aplicam.

 

Art.5º No caso de erro ou omissão na elaboração da Declaração Eletrônica de Serviços, o contribuinte deverá apresentar Declaração Retificadora. 

Parágrafo único. A Declaração Retificadora terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente e servindo para aumentar ou reduzir os valores devidos do ISSQN.

 

Art.6º Não surtirá efeito a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos ao ISSQN:

I. Cujos valores notificados já tenham sido inscritos em dívida ativa, nos casos em que importe alteração do valor;

II. Cujos valores das diferenças apuradas em procedimentos de fiscalização, relativos às informações inexatas ou incompletas dos documentos fiscais dos prestadores, intermediários e tomadores, registradas na Declaração Eletrônica de Serviços, já tenham sido inscritos em dívida ativa;

III. Em relação àqueles em que o sujeito passivo já tenha sido notificado do início de procedimento fiscal.

 

Art.7º Independentemente da entrega da Declaração Eletrônica de Serviços o ISSQN devido deverá ser recolhido no prazo estabelecido, por meio do sistema gerenciador da Declaração Eletrônica de Serviços ou guia própria para contribuintes sujeitos a regime especial de tributação, não ficando dispensados da apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços.

 

Art.8º As pessoas físicas, estabelecidas ou não no Município de Areal, sujeitas ao recolhimento do ISSQN neste Município, poderão utilizar o sistema gerenciador da Declaração Eletrônica de Serviços para emissão do documento de arrecadação avulso.

 

Art.9º A Declaração Eletrônica de Serviços conterá:

I. As informações cadastrais do responsável contábil;

II. As informações cadastrais e fiscais do declarante;

III. Os dados de identificação do prestador e/ou tomador dos serviços;

IV. Os serviços prestados e/ou tomados pelo declarante, baseados ou não em documentos fiscais, emitidos ou recebidos em razão da prestação de serviços, sujeitos ou não à incidência do ISSQN, ainda que não devido ao Município de Areal;

V. O valor e mês de competência dos serviços tomados e/ou prestados;

VI. O registro da inexistência de serviço prestado (SEM MOVIMENTO) no mês de competência, se for o caso;

VII. O registro do imposto devido;

VIII. O registro dos documentos fiscais cancelados ou extraviados;

IX. Outras informações de interesse do Fisco Municipal.

 

Art.10 Os dados previstos para preenchimento da Declaração Eletrônica de Serviços, bem como a obrigatoriedade de preenchimento, serão estabelecidos por Decreto.

 

Art.11 As infrações às normas estabelecidas nesta Lei sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

 

I. Multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor devido do ISSQN, sempre o que for maior, por Declaração Eletrônica de Serviços não declarada ou declarada fora do prazo, independentemente do pagamento do imposto; 

II. Multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do documento, sempre o que for maior, quando da Declaração Eletrônica de Serviços não constar a escrituração de documentos relativos aos serviços executados ou tomados ou conter falsidade nas informações prestadas; 

§1º Havendo reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade prevista para cada reincidência. 

§2º Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva, administrativamente, a penalidade relativa à infração anterior. 

§3º A penalidade de que trata o inciso I deste artigo não será aplicada se a obrigação for cumprida em até 60 (sessenta) dias do prazo estipulado para seu cumprimento. 

§4º A penalidade prevista no inciso II deste artigo:

a) Não será aplicada quando a declaração retificadora for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício;

b) Será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se houver a apresentação da Declaração Retificadora no prazo fixado em intimação fiscal, desde que o pagamento seja efetuado no prazo de 15 (quinze) dias do cumprimento da intimação.

 

Art.12 A Declaração Eletrônica de Serviços constitui o crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, possibilitando a sua inscrição em dívida ativa, sem necessidade de notificação ao sujeito passivo.

 

Art.13 Os arquivos transmitidos na forma do § 4º do artigo 3º, deverão ser conservados em meio magnético, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da data do protocolo, para imediata exibição ao Fisco sempre que solicitados. 

Parágrafo único A obrigação de que trata este artigo é extensiva aos comprovantes de protocolo da Declaração Eletrônica de Serviços, aos documentos de arrecadação do imposto e aos documentos fiscais ou não, emitidos ou recebidos em razão de serviços prestados, tomados/intermediados ou de dedução da base de cálculo e demais comprovantes dos dados e informações declarados.

 

Art.14 Os declarantes, responsáveis e contábeis das pessoas jurídicas mencionadas no artigo 2º desta Lei deverão efetuar os seus respectivos cadastros para homologação e liberação da senha de acesso ao sistema pela autoridade competente.

 

Art.15 Ficam substituídos os atuais documentos de recolhimento do ISSQN mensal pelo Documento de Arrecadação Municipal do ISSQN (DAM ISSQN), a ser emitido por sistema eletrônico a ser regulamentado por Decreto.

 

Art.16 Os contribuintes do ISSQN deverão manter a escrituração do Livro de Registro de Prestação de Serviços atual, até o prazo a ser estabelecido por Decreto.

 

Art.17 A Secretaria da Fazenda Municipal e Planejamento fica autorizada a permutar informações com outros Municípios visando à assistência mútua para fiscalização e controle do ISSQN, independentemente de convênio, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional.

 

Art.18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:984B21A5