ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 630, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.

De autoria do Vereador Antonio Carlos de Almeida

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, a colocar pessoal suficiente no setor de caixas para dar atendimento digno e profissional a seus clientes e usuários, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município de Pinheiral ficam obrigadas a colocar pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo de seus clientes e usuários.

 

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo hábil para o atendimento aos clientes e usuários, o prazo de até:

I - 15 (quinze) minutos em dias normais;

II - 25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após os feriados prolongados;

III - 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, e de pagamento de benefício previdenciário dos aposentados e dos pensionistas, não sendo admitido qualquer extrapolamento.

 

§ 1º - Os prazos estabelecidos neste artigo também se aplicam nos casos de atendimento à gestantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais.

 

§ 2º - O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I, II e III levará em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias, tais como: energia, telefonia e transmissão de dados.

 

Art. 3º - As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito têm o prazo de 90 (noventa) dias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, atentando para instalar relógio digital em suas dependências para uso de seus clientes e usuários.

 

Art. 4º - O não-cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:

I - advertência;

II - multa de 250 (duzentas e cinquenta) UFIRs (Unidade Fiscal de Referência) até a 3ª reincidência;

III - multa de 500 (quinhentas) UFIRs (Unidade Fiscal de Referência) ao ocorrer a 4ª reincidência;

IV - suspensão do Alvará de Funcionamento ao ocorrer a 5ª (quinta) reincidência.

 

Parágrafo único. O valor das multas de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

 

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças fica encarregada de fiscalizar quanto ao cumprimento do disposto na presente Lei tomando as seguintes providências:

I – registrar e averiguar as denúncias provenientes de clientes e usuários;

II - comunicar aos órgãos competentes;

III – conceder direito de ampla defesa ao banco denunciado.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 12 de dezembro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:99EC6C01