ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
EXTRATO DE TAC
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
PARTES: MUNICÍPIO DE VALENÇA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA 2 ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚVLEO DE BARRA DO PIRAÍ.
OBJETO: ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO, A FIM DE GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES A SEUS USUÁRIOS.
DATA: 15 DE SETEMBRO DE 2011.
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:9A3F67CC