ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROCESSO N°7125/2026 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ARTIGO 75, INCISO II DA LEI NACIONAL N°14.133/2021
Considerando a necessidade de realizar a revisão mecânica de 210.000km do veículo Fiat Uno Drive 1.0 Flex pertencente a esta Secretaria.
Considerando o Artigo 75, INCISO II da Lei Nacional n°14.133/2021 que o possibilita a dispensa de licitação devido a despesa encontra-se dentro do valor previsto.
Considerando necessidade de ato complementar e o que tudo consta no Processo em epígrafe cuja documentação comprobatória certifica que o critério de escolha do contratado foi o preço mais vantajoso para a Administração, acrescido da compatibilidade do valor ofertado com o orçamento prévio, justifica o preço do ajuste.
SUBMETO o presente ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (Artigo 75, INCISO II da Lei Nacional n°14.133/2021) a consideração da Exma. Sra. Secretária visando a ratificação a fim de ser contratado o fornecedor: RG COMERCIO DE VEICULOS E SERVIÇOS., inscrito sob CNPJ n°07.390.094/0001-00, que se mostrou a mais vantajosa para Administração Pública, no valor de R$1.452,00 (um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais)
Mendes, 25 de setembro de 2026.
BIANCA V. DA S. RODRIGUES
Gerente Executiva FMAS
Processo n°7125/2026
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Adoto as razões de decidir a fundamentação subscrita pela Gerente Executiva do Fundo Municipal de Assistência Social
Com efeito, ratifico a contratação a teor Artigo 75, INCISO II da Lei Nacional n°14.133/2021.
Mendes, 25 de setembro de 2026.
CAMILA C. V. WERNECK DE SOUZA
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:9AD84115