ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 574, DE 20 DE JANEIRO DE 2011.

Altera o artigo 1º da Lei nº. 556, de 30 de setembro de 2010, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº. 556, de 30 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Projeto Casa-Abrigo de Pinheiral, destinado a acolher crianças; adolescentes e seus familiares que se encontrem em risco ou em estado extremo de vulnerabilidade social e/ou desprovidos da efetivação da garantia de direitos.

 

Parágrafo único – O Projeto Casa-abrigo também tem por objetivo propiciar atendimento ininterrupto às crianças; adolescentes e seus familiares, em situação de violência doméstica no Município de Pinheiral.” ............ (NR).

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 20 de janeiro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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