ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO

DECRETO Nº 227, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.

 

 Ementa: “Concede beneficio fiscal aos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município - IPTU, relativo ao exercício de 2012 e estabelece datas de pagamento”

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições  que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

 

Considerando as disposições contidas no parágrafo único do art. 29-A, da Lei Complementar Municipal nº. 126/2009, que revogou em parte o Código Tributário Municipal,

 

Considerando que o pagamento da cota única do IPTU antecipa a entrada de receita aos cofres públicos, cujos valores, se pagos em parcelas sofrem incidência dos índices inflacionários,

 DECRETA:

 

Art. 1° - Fica concedido aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município – IPTU, relativo ao exercício de 2012 o desconto de 5% (cinco por cento), para o pagamento do tributo em cota única, constante do respectivo carnê, até o dia 16 de janeiro de 2012.

 

Art. 2º - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município – IPTU e taxas correlatas, relativo ao exercício de 2012, poderá ser pago em cota única, ou em até 12 (doze) parcelas, mediante documento de arrecadação de receitas municipais, de acordo com a tabela de pagamento constante no anexo único deste Decreto.

 

§ 1º - O não pagamento das parcelas nas datas de seus respectivos vencimentos, importará na incidência de multa de 02% (dois por cento), bem como, juros à razão de 01% (um por cento) ao mês.

 

§ 2º - O valor do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município – IPTU não poderá ser inferior a 01 (uma) UFIVA.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Valença, 28 de outubro de 2011.

 

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO 

COTA

VENCIMENTO

COTA ÚNICA

16/01/12

1º

16/01/12

2º

15/02/12

3º

15/03/12

4º

16/04/12

5º

15/05/12

6º

15/06/12

7º

16/07/12

8º

16/08/12

9º

17/09/12

10º

15/10/12

11º

16/11/12

12º

17/12/12

 


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:9BC4B955