ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 212/2026 DE 09 SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, referente à competência de agosto de 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no art. 26, caput e § 4º, da Lei Municipal nº 961, de 22 de dezembro de 2003, que atribui ao Poder Executivo competência para fixar os prazos de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN lançado por período mensal.

CONSIDERANDO a indisponibilidade temporária da integração entre o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e e o sistema municipal de gestão do ISSQN, conforme apurado pelos setores competentes;

CONSIDERANDO que a referida indisponibilidade comprometeu o processamento regular das informações necessárias à apuração e à emissão das respectivas guias de recolhimento;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos contribuintes prazo adequado para o cumprimento de suas obrigações tributárias, sem prejuízo decorrente de indisponibilidade do sistem a utilizado pela Administração Municipal;

Art. 1º Fica prorrogado excepcionalmente para o dia 09 de outubro de 2026 o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN referente à competência agosto de 2026, relativamente aos contribuintes cujo processamento, apuração ou emissão das respectivas guias de recolhimento tenha sido afetado pela interrupção da integração entre o Ambiente Nacional da NFS-e e o sistema municipal ISSWeb, ocorrida a partir de 12 de agosto de 2026.

§ 1º O recolhimento efetuado até a data estabelecida no caput será considerado tempestivo para todos os efeitos, não caracterizando mora do sujeito passivo.

§ 2º A Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, por intermédio do órgão fazendário competente, adotará as providências necessárias à identificação dos contribuintes e das modalidades de recolhimento alcançados pela prorrogação prevista neste Decreto.

Art. 2º As guias de recolhimento emitidas excepcionalmente durante o período de indisponibilidade do sistema deverão ser objeto de controle pelo órgão fazendário competente, que adotará as providências necessárias para impedir duplicidade de cobrança quando do restabelecimento da integração dos sistemas.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda adotará as providências administrativas e operacionais necessárias ao cumprimento deste Decreto, inclusive quanto à adequação dos sistemas de arrecadação e à orientação dos contribuintes.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,surtindo seus efeitos a 09.09.2026 revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 09 de setembro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:9BC6EEA1