ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 585, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
Altera a redação de dispositivos da Lei nº. 481, de 30 de dezembro de 2008, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Ementa da Lei nº. 481, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Autoriza o Município a celebrar termo de Concessão de Direito Real de Uso de área de terra com a Comunidade Projeto Vida, e determina outras providências.
Art. 2º - Os artigos 1º e 3º da Lei nº. 481, de 30 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica, o Poder Executivo, autorizado a celebrar Termo de Concessão de Direito Real de Uso de área de terra com a Comunidade Evangélica Projeto Vida, inscrita no CNPJ sob o nº. 39.559.976/0001-34, Estado do Rio de Janeiro, representada por seu presidente Laydson Carlos de Souza Cruz, brasileiro, casado, pastor, portador do RG sob o nº. 09842674-5, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF nº. 073086447-23, residente na Rua Cinco, nº. 77, Bairro São Jorge/Bela Vista, Pinheiral/RJ.
(....................................)
Art. 3º - A Concessão de Direito Real de Uso se fará por meio de Termo de Concessão de Uso, na forma do inciso I, do Art. 70, da Lei Orgânica do Município, devidamente assinado pelo Chefe do Executivo Municipal e o Cessionário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 22 de fevereiro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:9C2B594B