ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 728 DE 27 DE ABRIL DE 2012.

Autor: Poder Executivo

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 891.000,00 (oitocentos e noventa e um mil reais).”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 891.000,00 (oitocentos e noventa e um mil reais).”

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.12.366.0070.1.101- Programa PROJOVEM URBANO

ELEMENTO DE DESPESA:

736

3.1.90.11.01

Vencimentos Vantagens Fixas –Pessoal civil

681.762.84

737

3.3.90.30.00

Material de Consumo

124.550,00

738

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Físicas

45.187,16

739

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica

39.500,00

 

Art. 2º - Os recursos para atender a presente crédito adicional especial são oriundos da transferência realizada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, conforme o exposto no inciso II, so artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17/03/64.

ELEMENTO DA DESPESA:

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 27 de abril de 2012.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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