ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 671 DE 04 DE JANEIRO DE 2017

Ementa: Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação das despesas do Município de Aperibé para o exercício financeiro de 2017.

 

O Prefeito Municipal de Aperibé – RJ, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

Lei Municipal:

 

Art. 1º - Esta Lei, estima à receita e fixa a despesa do Município de Aperibé, para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta.

 

Art. 2º - A receita total do Município de Aperibé, a preços correntes e conforme a legislação vigente e inerente ao caso, estima à receita em R$ 51.068.000,00 (cinqüenta e um milhões e sessenta e oito mil reais) já deduzidos a parcela referente ao FUNDEB – Estadual e, acrescida da receita Intra-Orçamentária, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

Parágrafo Único - A receita Intra-Orçamentária constituir-se-á das transferências patronais do Município ao Regime Próprio de Previdência, garantindo a reserva técnica para custeio dos futuros benefícios de aposentadoria e pensões, nos termos da Interministerial (STN) nº 338/2006.

 

Art. 3º - As receitas, decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, foram estimadas em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo Único - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, e sua classificação poderá ser desdobrada de acordo com a necessidade em adequá-las a sua efetiva arrecadação.

 

Art. 4º - O orçamento municipal dividir-se-á em orçamento fiscal e da seguridade social, e contempla a reserva de contingência.

 

Parágrafo Único - A Reserva de Contingência será utilizada quando verificado a necessidade de suprir eventuais riscos fiscais, para despesas provenientes de precatórios, para suplementar as despesas pré-determinadas e constituir reserva técnica da Previdência Municipal.

 

Art. 5º - A despesa orçamentária é fixada em R$ 51.068.000,00 (cinqüenta e um milhões e sessenta e oito mil reais) e será realizada segundo o discriminado nos anexos integrantes da presente Lei, conforme o seguinte desdobramento:

 

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autoriza a desdobrar as despesas criadas, em cada unidade orçamentária, no maior nível de detalhamento possível.

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitados as demais prescrições constitucionais e, nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada nesta Lei, utilizando-se as seguintes fontes de custeio:

(Emenda Legislativa).

 

I – Superávit Financeiro, apurado na diferença positiva entre o resultado do ativo financeiro menos o passivo financeiro do balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior ao exercício financeiro objeto desse orçamento;

 

II – Anulações parciais ou totais dos saldos das dotações orçamentárias das diversas unidades Municipais;

 

III – Excesso de arrecadação, apurado na forma da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

 

I – atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, limitado aos valores estabelecidos nesta lei para cada grupo;

 

II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de amortização e encargos da dívida pública municipal e cumprimentos de sentenças judiciais;

 

III – atender despesas mediante a utilização da reserva de contingência, nos termos do artigo 5º, Inciso III, Alínea b, da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;

 

IV – atender despesas mediante a utilização de recursos vinculados, nos termos do artigo 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;

 

V – atender despesas decorrentes de contrapartida do Município com entes públicos e privados, nos limites pactuados;

 

VI – quando o credito suplementar se der pela fonte de recurso proveniente do excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado em balanço patrimonial.

 

§ 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a abrir crédito suplementar em favor do Poder Legislativo, no prazo improrrogável de até 30 dias, contados da divulgação de eventual receita arrecadada a maior que a prevista na execução orçamentária de 2016, de modo que no exercício de 2017, a dotação relativa à Câmara Municipal de Aperibé, alcance o limite máximo estabelecido no artigo 29-A, I, da Constituição Federal. (Emenda Legislativa).

 

§ 2º - Verificado o excesso de arrecadação, inclusive mediante a celebração de convênios, poderá o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares, entretanto, em percentual limitado a 10% (dez por cento) da despesa fixada nesta Lei. (Emenda Legislativa).

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos, nos limites do valor das despesas de capital consignadas neste orçamento ou nos limites determinados pelos seus créditos adicionais e suplementares.

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo e Legislativo ficam autorizados a criar despesas referente à correção anual dos vencimentos dos funcionários públicos de Aperibé. (Emenda Aditiva Individual).

 

Art. 9º - Fica autoriza ainda ao Poder Executivo, remanejar, transpor e transferir recursos de uma dotação para outra da mesma categoria, nos limites estabelecidos em Lei.

 

Parágrafo Único – Fica vedado o cancelamento de Programa, despesa, ou cumprimento de metas incluídas ou acrescidas ao Plano Plurianual em vigor, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a presente Lei, proveniente de aprovação de Emendas Legislativas. (Emenda Legislativa Individual).

 

Art. 10 - As despesas obrigatórias de caráter continuado, correntes e de capital, definidas no art. 17 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e as despesas de capital relativas a projetos em andamentos, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, se anuladas, re-empenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, suplementadas mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos.

 

Art. 11 - O Poder Executivo poderá conceder subvenções e contribuições a entidades públicas ou privadas sem fim lucrativos, reconhecidas de utilidade pública ou constituídas legalmente, que visem a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, educacional e de comunicação comunitária, desde que elaborem prestações de contas de cada parcela de recursos recebidos e estejam em dia com os fiscos federal, estadual e municipal.

(Emenda Legislativa).

 

§ 1º - Os repasses serão concedidos mediante autorização de Lei específica.

(Emenda Legislativa).

 

§ 2º - Somente será concedido novo repasse após aprovação de contas do repasse anterior ao Poder Executivo. (Emenda Legislativa).

 

Art. 12 - O Poder Executivo editará, por via de Decreto, o quadro de detalhamento da despesa, a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal, em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei e deverá:

(Emenda Legislativa).

 

§ 1º - Inserir dotação específica para implementar o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Aperibé; (Emenda Legislativa Individual).

 

§ 2º - Destinar dotação orçamentária para custeio dos benefícios eventuais de que trata a LOAS ( Lei Orgânica da Assistência Social) e CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelo previsto na Lei Municipal nº 585 de 14 de julho de 2014;

(Emenda Legislativa Individual).

 

§ 3º - Destinar dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades, nos moldes do previsto no artigo 4º da Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança de do Adolescente; (Emenda Legislativa Individual).

 

§ 4º - Destinar dotação específica para que se efetue aumento de salário dos Conselheiros Tutelares de Aperibé, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias; (Emenda Legislativa Individual).

 

§ 5º - Especificar dotação para atender ao previsto no Plano Municipal de Cultura e a criação do Sistema e Fundo Municipal de Cultura;

(Emenda Legislativa Individual).

 

§ 6º - Verificado ao final de cada bimestre que a receita arrecadada não comportará a realização das despesas já empenhadas, fica o Poder Executivo autorizado a promover a limitação de empenho. (Emenda Legislativa).

 

Art. 13 - Ficam aprovados os anexos que acompanham a presente Lei Orçamentária.

 

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 04 de janeiro de 2017.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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