ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 691, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros públicos, portas de acesso para portadores de necessidades especiais, banheiros masculinos e/ou femininos e para os usuários das Agências Bancarias, pública e privada e dá outras providências.”
Autor : Andrio Lima
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam as Agências Bancárias, públicas e privadas, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, bebedouros, porta de acesso para portadores de necessidades especiais, e banheiros masculinos e/ou femininos, nas dependências destinadas ao público, no âmbito do município de Aperibé/RJ.
§ 1º Os banheiros e bebedouros deverão ser instalados na área de atendimento ao cliente ou local de fácil acesso e visualização. Deverão ser adaptados para atender pessoas portadoras de necessidades especiais ou um sanitário exclusivo para o uso de deficientes.
§ 2º As instituições definidas nesta Lei deverão atender as normas estabelecidas pela ABNT e Vigilância Sanitária
Art. 2º As Agências Bancárias não cobrarão qualquer valor pelo fornecimento de copos descartáveis ou pela utilização dos banheiros e bebedouros.
Art. 3º Os estabelecimentos terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realizar a colocação dos banheiros, bebedouros e portas de acesso, nos termos do artigo 1º desta Lei, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades;
I – Advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
II – Multa de 40 UFAPES, em cada autuação;
III – Multa aplicada em dobro em caso de reincidência e suspensão do Alvará de Licença e Funcionamento da agência bancária, até a regularização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 14 de dezembro de 2017.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:9D50A0D6