ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 331/2026 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
CONSIDERANDO a Lei n° 14.133/2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
CONSIDERANDO a solicitação de substituição de fiscais acostados ao processo administrativo de nº 3369/2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os Seguintes Agentes Públicos como Fiscais Responsáveis pelo Acompanhamento do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 3369/2026 – PREGÃO PRESENCIAL 002/2026 –ATA DE REGISTRO DE PREÇO 062/2026.
Thales de Souza Silva - Matrícula:- 6200
Isabelle Rodrigues Meireles Mulinario - Matrícula: 6062
Exclusivamente ao Transporte Urbano Gratuito – Laranjinha:
Amaury da Silva Filho - Matrícula: 6141
Pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Zélia de Souza Pereira Raguzzoni - Matrícula: 6154 Tauann Fernandes Ferreira Domis - Matrícula 6146 Pela Secretaria de Saúde
Vitor Cesar Mathias de Menezes - Matrícula nº 3149 Jaqueline Regina dos Santos Cipriano - Matrícula nº 5906
Art. 2º- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
– Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
– Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
– Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
– Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
– Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
– Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
– Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
– Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
– Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
– Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
– Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.
Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 03.06.2026revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Mendes, 03 de agosto de 2026
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:A08728CD