ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 569, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera e acrescenta dispositivos nas Tabelas I, II e IV da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, e determina outras providências.
O Prefeito DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As Tabela I, II e IV, da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, passam a vigorar com os seguintes acréscimos de vagas:
I – Agente Fiscal de Saúde, que de 02 (duas) vagas passam para 05 (cinco) vagas;
II – Médico Veterinário, que de 02 (duas) vagas passam para 05 (cinco) vagas.
Parágrafo único – A síntese das atribuições aos cargos em acréscimos na Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004 é parte integrante no anexo IV desta Lei.
TABELA I – CARGOS EFETIVOS
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Cargos |
Nível |
Vagas |
Carga Horária |
Vencimento |
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Agente Fiscal de Saúde |
C |
05 |
40 |
510,00 |
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Médico Veterinário |
E |
05 |
40 |
721,14 |
TABELA II – GRUPOS OCUPACIONAIS E REQUISITOS MINIMOS
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Grupo Ocupacional |
Nível |
Cargos |
Vagas |
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Atividade Auxiliar Escolaridade Mínima: Fundamental Incompleto |
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Atividade Técnica Fundamental Completo Formação Específica |
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Atividade Administrativa Escolaridade Mínima: Ensino Médio |
C |
Agente Fiscal de Saúde |
05 |
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Atividade Científica Escolaridade Mínima: Ensino Superior |
E |
Médico Veterinário |
05 |
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TABELA IV – SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES
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CARGOS |
SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES |
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Agente Fiscal de Saúde |
Compreendem vistorias em estabelecimentos em geral que produzam bens, mercadorias ou serviços para o consumo e exija controle de qualidade quanto à saúde e higiene Cumprir todas as atividades inerentes à defesa da saúde e higiene da população. |
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Médico Veterinário |
Compreendem os serviços de planejamento de campanhas de fomento e assistência técnica na área de pecuária e saúde pública, efetuar o controle sanitário da produção animal e promover exames de alimentos para determinar o seu valor sanitário. |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 29 de dezembro de 2010; 15º ano da emancipação do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:A0A0CEB1