ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 753 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012.

Autor: Poder Executivo

 

“AUTORIZA A AbertURA DE crédito Adicional ESPECIAL na importância de R$ 2.424,24 (DOIS mil, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO reais E VINTE E QUATRO CENTAVOS).”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:

Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 2.424,24 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.361.0070.1.xxxx – Programa NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE/Ensino Fundamental

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.30.

Material de Consumo

1.090,89

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.362.xxxx.1.xxxx – Programa NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE/Ensino Médio

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.30.

Material de Consumo

1.333,35

 

Total do Programa

2.424,24

 

Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito adicional especial são oriundos da transferência realizada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE para a realização do programa nacional de apoio ao transporte escolar - PNATE, conforme o exposto no inciso II, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 07 de novembro de 2012.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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