ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES - LEI MUNICIPAL Nº 2984, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

Estabelece diretrizes para a implementação de ações de educação financeira e consumo consciente na rede municipal de ensino do município de Mendes/RJ.

 

*Autoria: Vereadora Adriane Macedo Mazoni

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento interno, promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Artigo 1º: LEI MUNICIPAL Ficam estabelecidas diretrizes para promoção de ações de educação financeira e consumo consciente no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Mendes/RJ.

 

Artigo 2º: As ações de que trata esta Lei poderão abordar:

I – o planejamento financeiro pessoal, a cultura de poupança e a gestão responsável de recursos;

II – a conscientização sobre consumo sustentável e os impactos das escolhas financeiras no orçamento familiar e no meio ambiente;

III – o desenvolvimento do pensamento crítico em relação à publicidade e à prevenção ao endividamento.

 

Artigo 3º: As atividades poderão ser desenvolvidas de forma transversal e integrada às atividades pedagógicas já existentes, respeitando a legislação educacional e a autonomia pedagógica das unidades escolares.

 

Artigo 4º: Para o cumprimento das diretrizes desta Lei, o Poder Executivo poderá estimular a realização de palestras, oficinas, projetos, atividades pedagógicas e outras ações educativas, observada a conveniência e a oportunidade da administração municipal.

 

Artigo 5º: Esta Lei não cria disciplina específica, cargos, funções ou estrutura administrativa.

 

Artigo 6º: As ações previstas nesta Lei deverão observar os recursos pedagógicos, humanos e as estruturas já disponíveis na rede municipal de ensino.

 

Artigo 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mendes, 16 de novembro de 2026.

 

TIAGO DE SOUZA FERREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:A13D8329