ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 912 DE 17 DE JUNHO DE 2024

Ementa: Altera e cria artigos na Lei Municipal Nº 531/2012, que dispõe sobre reestruturação da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Aperibé- CAPMA, para adequação da EC Nº 103/2019, e dá outras providências. (Emenda Legislativa)

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º. O artigo 15 da Lei Municipal nº 531/2012 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social, gerido pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais – CAPMA, será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019).

I - Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019), conforme o rol de doenças abaixo:

a) Tuberculose ativa;

b) Hanseníase;

c) Alienação mental;

d) Neoplasia maligna;

e) Cegueira;

f) Paralisia irreversível e incapacitante;

g) Cardiopatia grave;

h) Doença de Parkinson;

i) Espondiloartrose anquilosante;

j) Nefropatia grave;

k) Hepatopatia grave;

l) Estado avançado da doença de (osteíte deformante);

m) Síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;

n) Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada:

o) Esclerose múltipla;

p) Doença de paget;

q) Outras especificadas em Lei Federal.

II – Voluntariamente, desde que cumprido todos os requisitos previstos na seção III, IV e V da Lei Municipal nº 531/2012.

III – Aos dependentes, pensão por morte na forma da seção VI da Lei Municipal nº 531/2012.

Parágrafo único - O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. (Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019)”. (Emenda Legislativa)

 

Art. 2º. Fica suprimido o artigo 16, da Lei Municipal nº 531/2012.

 

Art. 3º. O artigo de 17 da Lei Municipal nº 531/2012 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. O segurado será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, conforme Lei Complementar 152/2015”. (Emenda Legislativa)

 

Art. 4º. O artigo 54 da Lei Municipal nº 531/2012 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54. Constituem como fonte de custeio da CAPMA todas as contribuições previdenciárias retidas do segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, sendo também fonte de custeio a parte patronal.

§ 1º - As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários da CAPMA, e da taxa de administração destinada à manutenção desse regime.

§ 2º - A taxa de administração da CAPMA, prevista no parágrafo anterior será de 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) do valor total das remunerações brutas dos servidores vinculados, proventos dos aposentados e pensionistas da CAPMA, relativo ao exercício financeiro anterior, na forma do art. 84 da portaria MTP nº 1.467/2022, que deverá obedecer aos seguintes parâmetros:

I - Vinculação dos recursos para pagamento das despesas correntes e de capital necessárias à organização, à administração e ao funcionamento da CAPMA, observando- se que:

a) Deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas das destinadas aos benefícios, formando reserva financeira administrativa para as finalidades previstas neste artigo;

b) Mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos por elas auferidas, exceto se aprovada em ata, pelo Conselho Deliberativo, na totalidade ou em parte, a sua reversão para pagamento dos benefícios da CAPMA, vedada sua devolução ao Município; (Emenda Legislativa)

c) Os valores arrecadados mensalmente com a taxa de administração serão incorporados à reserva administrativa e poderão ser utilizados, inclusive com as sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos por elas auferidas, para as finalidades previstas neste artigo;

d) Poderão ser utilizados para aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio da unidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização da CAPMA, bem como para reforma ou melhorias de bens destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico- financeira.

§ 3º - A CAPMA poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas administrativas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração, ou após estudos técnicos, destiná-las aos fundos garantidores das reservas técnicas, o que será devidamente regulamentado e apreciado e aprovado pelos órgãos colegiados do CAPMA.

§ 4º - Os recursos da taxa de administração utilizados em desconformidade com o previsto no § 2º deverão ser objeto de recomposição à CAPMA, sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários.

§ 5º - Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação da CAPMA:

I - Os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários da unidade gestora, bem como das suas atividades finalísticas;

II - O valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da taxa de administração ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros;

III - Em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos valores anuais da taxa de administração calculados conforme o caput, considerados sem os acréscimos de que trata o § 2º.

§ 6º - Fica autorizado que o percentual da taxa de administração estabelecida na forma do § 2º seja elevado em 20% (vinte por cento), exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

I - Obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão CAPMA, a ser obtida no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da formalização da adesão ao programa, contemplando, entre outros, gastos referentes a:

Preparação para a auditoria de certificação;

Elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão CAPMA;

c) Cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

d) Auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão;

e) Processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;

II - Obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da CAPMA, contemplando, entre outros, gastos referentes a:

a) Preparação, obtenção e renovação da certificação;

b) Capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê;

§ 7º - A definição dos percentuais da taxa de administração de que trata o § 2º deverá observar os seguintes critérios:

I - Considerar a classificação nos grupos de porte do ISP-RPPS publicado no penúltimo exercício anterior ao exercício no qual esse percentual será aplicado;

II - As despesas originadas pelas aplicações dos recursos da CAPMA em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida;

III - Em caso de insuficiência de recursos da taxa de administração, inclusive para pagamento de tributos ou de insumos materiais e tecnológicos indispensáveis para a gestão do regime, deverão ser aportados recursos pelo ente federativo, desde que assegurada transparência ao custeio administrativo da CAPMA.

§ 8º - O recolhimento das contribuições, não só dos segurados, como também das respectivas patrocinadoras, far-se-á dentro de 10 (dez) dias após o último dia de pagamento dos servidores efetivos, juntamente com as demais consignações destinadas à CAPMA, tudo acompanhado das correspondentes discriminações, onde deverão constar a listagem nominal com o valor correspondente à contribuição de cada servidor e o resumo da folha de pagamento com as remunerações que resultaram nas devidas contribuições”. (Emenda Legislativa)

 

Art. 5º. O art. 62 da Lei Municipal nº 531/2012 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62. A Administração da CAPMA terá a seguinte organização para a execução dos serviços sob a sua responsabilidade, composto pela seguinte estrutura:

I - Diretoria Executiva;

II- Conselho Deliberativo;

III- Conselho Fiscal;

IV- Comitê de Investimentos.”

 

Art. 6º. O art. 63 da Lei Municipal nº 531/2012 passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 63. A Diretoria Executiva terá a seguinte composição:

I – Diretor-Presidente; (Emenda Legislativa)

II – Subdiretor Administrativo e Financeiro;

III – Subdiretor Previdenciário.

§ 1º - Os componentes da Diretoria Executiva que trata o inciso I, II e III deste artigo, juntamente com o Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo, serão eleitos por voto direto e secreto de todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas, por matrícula, do Município de Aperibé. (Emenda Legislativa)

§ 2º - O mandato será de quatro anos, com direito a reeleição por uma única vez com a mesma composição.

§ 3º - As eleições ocorrerão sempre em novembro, alternadamente em anos pares, sempre no segundo ano do mandato do chefe do Executivo Municipal, tendo início, o novo mandato, em primeiro de janeiro do ano subsequente.

§ 4º - O Prefeito dará posse a chapa vencedora através de Portaria Municipal. (Emenda Legislativa)

§ 5º - Os dirigentes e o diretor-presidente e subdiretores previstos nos incisos I, II e III do artigo 63 deverão atender aos seguintes requisitos mínimos abaixo, previstos no artigo 8º-B da Lei Federal nº 9.717/1998 inserido pela Lei Federal nº 13.846/2019 c/c portaria MTP nº 1.467/2022. (Emenda Legislativa)

I - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar; (Emenda Legislativa)

II - Possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;

III - Possuir comprovada experiência, obrigatoriamente, por pelo menos 02 (dois) anos nas seguintes áreas: financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, conselhos, atuária ou de auditoria;

IV - Ter formação acadêmica em nível superior.

§ 6º - Os componentes da Diretoria Executiva que trata os incisos I, II e III do artigo 63, terão a remuneração conforme estabelecido no anexo I da presente Lei, todos com acumulação de vencimento dos respectivos cargos efetivos pertencente a estrutura do órgão cedente e serão custeados pelo órgão cedente, com objetivo de manter o equilíbrio financeiro e atuarial da CAPMA. (Emenda Legislativa)

§ 7º - Qualquer membro da diretoria, dos conselhos e do comitê e investimentos, perderá o mandato ou seu cargo quando sua conduta configurar infração penal ou ilícito administrativo, devendo essas responsabilidades serem apuradas através de procedimento adequado.

§ 8º - Só poderão concorrer aos cargos do artigo 63, inciso I, II e III, servidores efetivos, devendo ainda ter no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício público municipal, devidamente aprovado por estágio probatório.” (Emenda Legislativa)

 

Art. 7º. O art. 64 da Lei Municipal nº 531/2012 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 64. Das Competências da Diretoria Executiva: (Emenda Legislativa)

§ 1º - Diretor–Presidente:

I – Conceder e cancelar a inscrição de segurados e seus dependentes, atendidas as normas estatutárias e regulamentares;

II – Proceder a nomeação e admissão, concessão de benefícios previdenciários, através de ato próprio, exoneração e demissão de pessoal na forma desta Lei;

III – Autorizar o pagamento dos proventos e pensões aos beneficiários, atendido o disposto neste artigo;

IV – Decidir sobre a aceitação de doações que não acarretarem quaisquer ônus ao Instituto, sobre aquisição e alienação de imóveis, sobre constituição de ônus ou direitos reais sobre eles, bem como sobre edificações em terrenos que o Instituto venha a adquirir;

V – Constituir comissões e grupos de trabalho;

VI – Se necessário, solicitar ao Prefeito a cessão dos servidores da Prefeitura;

VII – Orientar e acompanhar a execução das atividades técnicas e administrativas, baixando os atos normativos necessários à Administração do Instituto;

VIII – Autorizar a aplicação de recursos;

IX – Submeter ao Prefeito, mensalmente, o relatório de atividades do Instituto;

X – Submeter ao Prefeito o relatório anual de atividades do Instituto até o dia 28 de fevereiro do exercício subsequente;

XI – Representar o Instituto, ativa e passivamente, em Juízo e fora dele, inclusive constituindo advogado, se necessário;

XII – Assinar ordens de pagamento e cheques, em conjunto com um dos subdiretores;

XIII – Autenticar os livros e atas do Instituto;

XIV – Encaminhar aos Conselhos Fiscal e Deliberativo e Comitê de Investimentos, qualquer matéria cujo Parecer julgue necessário;

XV – Assinar convênios, contratos e acordos de interesses do Instituto.

XVI - Promover/incentivar a capacitação dos servidores efetivos e comissionados para a Certificação e Manutenção do PRO-GESTÃO, previsto na portaria nº 185/2015 e alterações ulteriores.

XVII – Exercer outras atribuições correlatas.

§ 2º - Subdiretor Administrativo e Financeiro:

I – Elaborar a proposta do orçamento anual para execução do programa e sub- programas nas áreas financeira, administrativa e patrimonial;

II – Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, todas as normas legais e diretrizes emanadas da Presidência, do Conselho Fiscal e Deliberativo, e do Comitê de Investimentos. (Emenda Legislativa)

III – Propor alterações que forem necessárias nas normas e diretrizes financeiras;

IV – Assessorar o Diretor-Presidente nos assuntos financeiros; (Emenda Legislativa)

V – Receber, examinar, instruir e despachar os processos de natureza financeira;

VI – Fazer e conferir a prestação de contas de convênios, emitindo parecer sobre as condições em que tais serviços devam ser prestados;

VII – Elaborar as previsões orçamentarias para apreciação dos conselhos para envio ao setor de planejamento Municipal.

VIII - Realizar análises periódicas de todos os produtos de investimentos que o Fundo de Investimentos possua;

IX - Verificar a rentabilidade atingida e comparar com o estabelecido na meta atuarial;

X - Elaborar e enviar o demonstrativo financeiro mensalmente;

XI - Opinar sobre os casos omissos quanto aos investimentos;

XII - Participar da formulação das políticas e diretrizes do Instituto, em articulação com os demais órgãos;

XIII - Realizar estudos de viabilidade econômica acerca de projetos de construção, alienação e venda dos imóveis do Instituto ou que venham a ser adquiridos;

XIV - Controlar a posição patrimonial das reservas técnicas do Instituto, objetivando fornecer subsídios para apuração de balanço técnico;

XV – Pagar os benefícios concedidos. (Emenda Legislativa)

XVI - Superintender, Coordenar e dirigir todas as atividades relativas à Diretoria; (Emenda Legislativa)

XVII - Expor ao Diretor-Presidente as necessidades relativas ao setor no que tange a contratos, convênios e credenciamentos de profissionais, entidades e empresas, para serem apreciadas pelo Conselho Fiscal e Deliberativos; (Emenda Legislativa)

XVIII – Propor alterações que forem necessárias nas normas e diretrizes administrativas; (Emenda Legislativa)

XIX - Executar a política de Recursos Humanos do órgão em consonância com as diretrizes definidas pela CAPMA tais como: organizar, preparar e informar os processos relativos ao recrutamento, seleção e provimento, bem como a progressão, promoção, mobilidade, aposentação, exoneração, demissão e rescisão de contrato de pessoal com vínculo com a CAPMA; (Emenda Legislativa)

XX - Manter organizada e atualizada a documentação relativa a administração de pessoal incluindo nomeações, rescisões, alterações salariais, lotação, remanejamento, férias, progressões, ascensões e funções gratificadas; (Emenda Legislativa)

XXI - Controlar o remanejamento interno dos servidores do órgão; (Emenda Legislativa)

XXII - Analisar, corrigir, aprovar e acompanhar a elaboração da folha de pagamentos do órgão; (Emenda Legislativa)

XXIII - Zelar pelo cumprimento das normas de trabalho; (Emenda Legislativa)

XXIV - Realizar as previsões destinadas ao pessoal para controle orçamentário; (Emenda Legislativa)

XXV – Emitir certidões, declarações e quaisquer outros documentos relativos ao exercício de funções do pessoal nos termos da lei; (Emenda Legislativa)

XXVI - Promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito através de CTC; (Emenda Legislativa)

XXVII - Providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servidores para admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais; (Emenda Legislativa)

XXVIII - Promover o controle de frequência do pessoal para efeito de pagamento e tempo de serviço; (Emenda Legislativa)

XXIX - Promover a verificação dos dados relativos ao controle do salário-família, do adicional por tempo de serviço, e outras vantagens dos servidores previstos na legislação em vigor; (Emenda Legislativa)

XXX - Fiscalizar as anotações feitas nos assentamentos da vida funcional e de outros dados do pessoal da CAPMA, supervisionando a organização e atualização dos registros, controles e ocorrências de servidores, bem como a preparação das respectivas folhas de pagamento; (Emenda Legislativa)

XXXI - Comunicar ao Diretor-Presidente do Instituto irregularidades que se relacionem com a administração de pessoal da CAPMA; (Emenda Legislativa)

XXXII - Acompanhar a execução das atividades de bem estar social para os servidores da CAPMA;

XXXIII - Comunicar ao Diretor-Presidente, com a devida antecedência, as mudanças de direção e chefia, para conferência da carga de material;

XXXIV - Promover a preparação e o recebimento das declarações de bens dos servidores a elas sujeitos e proceder ao respectivo registro;

XXXV - Fornecer, anualmente, aos servidores da CAPMA, informações necessárias à declaração de rendimentos de cada um deles;

XXXVI - Gerenciar o processamento da folha de pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da CAPMA.

XXXVII - promover o controle e conferência dos relatórios de folha de pagamento, bem como dos óbitos, a fim de evitar pagamento indevido de benefícios.

XXXVIII - Realizar outras atribuições pertinentes;

XXXIX - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função

§ 3º - Subdiretor Previdenciário:

I - Cumprir e fazer cumprir todas as normas e disposições legais disciplinadoras a CAPMA;

II - Gerir todos os processos de concessão e manutenção dos benefícios previdenciários assegurados pela CAPMA;

III - Autorizar a concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, conforme previsto no plano de benefícios da CAPMA e legislação vigente;

IV - Aprovar, em conjunto com o Diretor-Presidente a inscrição dos beneficiários da CAPMA;

V - Enviar os processos de benefícios ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ para análise e Registro.

VI - Apresentar a Diretoria Executiva propostas de alteração e adequação das normas que regulamentam a legislação vigente;

VII - Supervisionar os cálculos, revisões e controle dos benefícios previdenciários, além de controle dos óbitos;

VIII - Solicitar, quando for o caso, parecer da Assessoria Jurídica para auxiliá-lo em assuntos referentes a concessão dos benefícios;

IX - Providenciar a emissão e o envio, aos segurados aposentados e aos beneficiários de pensão por morte, de aviso de concessão do benefício, acompanhado do respectivo ato concessório;

X - Providenciar a publicação do ato de concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte;

XI - Providenciar o atendimento às exigências do TCE-RJ nos processos de concessão e revisão de benefícios;

XII - Providenciar o envio ao Tribunal de Contas do Estado dos processos de concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte para o devido registro;

XIII - Comunicar ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS sobre a concessão dos benefícios de aposentadoria do aproveitamento de tempo de contribuição averbado, bem como a pensão por morte concedida;

XIV - Implantar e manter programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da CAPMA;

XV - Controlar, em conjunto com o Diretor-Presidente, o recolhimento das contribuições a CAPMA, inclusive verificando a correta base de cálculo;

XVI - Gerenciar a tramitação e o arquivamento de documentos relacionados às atividades de concessão, manutenção e revisão de benefícios da CAPMA; (Emenda Legislativa)

XVII - Acompanhar e analisar as alterações da legislação previdenciária pertinente aos Regimes Próprios de Previdência Social;

XVIII - Gerir e operacionalizar a Compensação Financeira Previdenciária, para captação de recursos junto ao INSS e aos RPPS na forma da Legislação em vigor na contagem recíproca de tempo de contribuição;

XIX - Manter completo e atualizado o cadastro unificado dos segurados e beneficiários da CAPMA, inclusive no que se refere as informações necessárias ao COMPREV;

XX - Promover, com intervalo máximo de 05 (cinco) anos, para os segurados ativos/efetivos e na data do aniversário dos aposentados e pensionistas, a realização de recadastramento dos beneficiários da CAPMA; (Emenda Legislativa)

XXI - Assistir o Diretor-Presidente no desempenho de suas atribuições, nas matérias pertinentes a sua área de atuação;

XXII - Desempenhar outras atribuições afins”.

 

Art. 8º. O art. 66 da Lei Municipal nº 531/2012 passará a vigorar com a seguinte redação:

(Emenda Legislativa)

“Art. 66. Fica criada a Controladoria Interna da CAPMA que terá a seguinte competência: (Emenda Legislativa)

I – Promover a obediência ao orçamento anual, a Lei Orgânica Municipal, ao Regimento Interno da CAPMA e, especialmente, às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

II – Incrementar a eficiência operacional no âmbito da CAPMA;

III – Comprovar e exercer a legalidade dos atos praticados pela CAPMA;

IV – Verificar a exatidão e fidedignidade dos documentos que fundamentam a execução dos dispêndios públicos;

V - Verificar os procedimentos e os processos administrativos, neles procedendo a fiscalizações necessárias, de modo a adequá-los às normas legais pertinentes;

VI - Verificar e fiscalizar a aplicação das verbas orçamentárias, visando fomentar e compatibilizar os meios necessários à prestação de contas aos órgãos competentes;

VII – Verificar e fiscalizar o teto despendido com pessoal e avaliação dos controles orçamentários, contábeis, financeiros e operacionais da CAPMA;

VIII – Acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, dos atos e fatos relativos às receitas e despesas, com vista à elaboração das contas da CAPMA;

IX – Subsidiar as ações da CAPMA nos aspectos de sua gestão, quais sejam: o planejamento, o orçamento, as finanças, a contabilidade e a administração, assessorando e alertando os Órgãos de Direção quanto aos seus limites legais; (Emenda Legislativa)

X – Controlar, fiscalizar e emitir pareceres sobre as contas de receitas e despesas dos exercícios financeiros referentes às contas, aos bens em almoxarifado e aos bens patrimoniais;

XI – Expedir o certificado de auditoria, ou equivalente, das contas públicas do exercício financeiro, nos aspectos orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial e outros que a legislação pertinente lhe determinar;

XII – Prestar orientação aos responsáveis por bens e recursos da CAPMA nos assuntos pertinentes à competência específica do Controle Interno, inclusive sob a forma de prestar contas, na forma da legislação vigente, de modo a assegurar a legalidade dos atos de gestão;

XIII – Prestar apoio ao órgão de Controle Externo, mediante o fornecimento de informações e dos resultados de suas ações sistemáticas de controle interno;

XIV – Praticar os atos necessários, respeitados os princípios gerais de direito e as normas pertinentes de Administração, tendo em vista o cumprimento de sua missão institucional;

XV – Atender o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ, quanto ao envio e acompanhamento das prestações de contas da CAPMA.

XVI - Emitir anualmente certificado de auditoria sobre as contas dos ordenadores de despesa;

XVII - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função”.

 

Art. 9º. O Art. 67 da Lei Municipal nº 531/2012 passará vigorar com a seguinte redação: (Emenda Legislativa)

“Art. 67. O Conselho Fiscal será composto por 06 (seis) membros na seguinte forma:

I – 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, dentre os servidores municipais ativos e inativos, eleitos por voto direto e secreto pelos servidores efetivos e inativos municipais; (Emenda Legislativa)

II – Os membros do Conselho Fiscal deverão atender aos requisitos previstos na Lei Federal nº 9.717/98 artigo 8-B c/c Portaria SPREV 9.707/2020 e portaria MTP nº 1.467/2022”.

 

Art. 10. Ficam criados os artigos ’67-A' e ’67-B’ na Lei Municipal nº 531/2012 para instituir o Conselho Deliberativo e Comitê de Investimentos. (Emenda Legislativa)

“Art. 67-A. O Conselho Deliberativo será composto por 06 (seis) membros na seguinte forma:

I – 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, dentre os servidores municipais ativos e inativos, eleitos por voto direto e secreto pelos servidores efetivos e inativos municipais; (Emenda Legislativa)

II – Os membros do Conselho Deliberativo deverão atender aos requisitos previstos na Lei Federal nº 9.717/98 artigo 8-B c/c Portaria SPREV 9.707/2020 e portaria MTP nº 1.467/2022. (Emenda Legislativa)

Parágrafo único – Até a realização do pleito eleitoral o Presidente da Diretoria Executiva da CAPMA, por ato próprio, poderá indicar a composição do Conselho Deliberativo, os quais, neste caso, deverão ser nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 67B. Fica Instituído o Comitê de Investimentos, órgão colegiado do CAPMA composto por 05 (cinco) membros, que tem por atribuição específica participar do processo decisório de formulação e execução da Política de Investimentos, tendo seus requisitos básicos de instituição e funcionamento estabelecidos no art. 76 da Portaria MTP n.º 1.467/2022.

§ 1º - A atuação do Comitê de Investimentos deverá ser disciplinada por Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Deliberativo, e seus membros devem atender aos requisitos de qualificação técnica. (Emenda Legislativa)

§ 2º - O Comitê de Investimentos deverá se reunir com periodicidade mínima mensal para deliberar sobre as alocações dos recursos financeiros, observados os limites estabelecidos na Resolução CMN nº 3.922/2010 e alterações, bem como na Política de Investimentos, e para apresentação dos resultados financeiros, avaliação da conjuntura econômica e do desempenho da carteira de investimentos. (Emenda Legislativa)

§ 3º - O Comitê de Investimentos deverá avaliar e tomar suas decisões embasado nos seguintes aspectos: (Emenda Legislativa)

a) Cenário macroeconômico;

b) Evolução da execução do orçamento do RPPS;

c) Dados atualizados dos fluxos de caixa e dos investimentos, com visão de curto e longo prazo;

d) Propostas de investimentos e respectivas análises técnicas, que deverão identificar e avaliar os riscos de cada proposta, incluídos os riscos de crédito, de mercado, de liquidez, operacional, jurídico e sistêmico;

§ 4º - O Comitê de Investimentos terá a seguinte composição: (Emenda Legislativa)

I – Diretor-Presidente da CAPMA e Subdiretor Administrativo Financeiro como membros natos;

II - 03 (três) servidores municipais, com respectivos suplentes, sendo indicado pelo Executivo, Legislativo e pela CAPMA, igualmente, e nomeados pelo Prefeito Municipal;

III – Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 04 (quatro) anos, sendo certo que o seu presidente deverá ser eleito pelos seus pares e ter mandato de 01 (um) ano.

IV – Os membros do Comitê de Investimentos deverão atender aos requisitos previstos na Lei Federal nº 9.717/98 artigo 8-B c/c Lei Federal nº 13.846/2019 c/c portaria nº 9.707/2020 e portaria 1467/2022.

§ 5º - Os membros definidos acima deverão ser designados por ato próprio do Executivo Municipal para compor o Comitê de Investimentos”. (Emenda Legislativa)

 

Art. 11. O art. 68 da Lei Municipal nº 531/2012 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68. Das competências do Conselho Fiscal, do Conselho Deliberativo e do Comitê de Investimentos:

§ 1º - Do Conselho Fiscal:

I – Examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;

II – Emitir parecer sobre o Balanço Anual, bem como sobre as contas e os demais aspectos econômicos financeiros;

III – Examinar, em qualquer momento, livros e documentos;

IV – Relatar ao Prefeito as irregularidades verificadas, sugerindo medidas saneadoras;

V – Lavrar as atas de reuniões e elaborar os processos resultantes dos exames procedidos;

VI – Emitir parecer sobre a regulamentação e reforma desta Lei;

VII – Emitir parecer sobre a política de investimentos;

VIII – Emitir parecer sobre aquisição e alienação de bens imóveis;

IX – Emitir parecer sobre a proposta orçamentária anual;

X – Fiscalizar os repasses do poder público, inclusive no que se refere a arrecadação feita sobre os vencimentos dos servidores efetivos;

XI – Emitir e encaminhar ao Prefeito parecer sobre a prestação de contas até o dia 31 de março do exercício corrente;

XII – Eleger seu Presidente;

XIII – Examinar a qualquer tempo os benefícios concedidos pela CAPMA aos segurados e dependentes. (Emenda Legislativa)

XIV - Zelar pela gestão econômico-financeira. (Emenda Legislativa)

XV - Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial. (Emenda Legislativa)

XVI - Acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos. (Emenda Legislativa)

XVII - Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos. (Emenda Legislativa)

XVIII - Emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos. (Emenda Legislativa)

XIX - Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras. (Emenda Legislativa)

§ 2º - Do Conselho Deliberativo:

I - Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;

II - Aprovar e definir as políticas relativas à gestão atuarial, patrimonial, financeira, orçamentária, jurídica e à execução do plano de benefícios do RPPS;

III - Aprovar o Código de Ética da CAPMA;

IV - Acompanhar as metas financeiras e atuariais e os indicadores de gestão definidos nos planos de ação;

V - Analisar e homologar as propostas de atos normativos relativos ao RPPS e ao funcionamento dos órgãos e instâncias consultivas e deliberativas;

VI - Ter acesso aos resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas;

VII - Atuar como última instância de alçada das decisões relativas à gestão do RPPS.

§ 3º - Do Comitê de Investimentos:

I – Lavrar as atas de reuniões e elaborar os processos resultantes dos exames procedidos;

II – Elaborar a Política de Investimentos para o exercício seguinte, observando o prazo estabelecido pela SPREV, e encaminhar para apreciação e a provação do conselho fiscal;

III – Fiscalizar os repasses do poder público, inclusive no que se refere a arrecadação feita sobre os vencimentos dos servidores efetivos;

IV - O Comitê de Investimentos da CAPMA, tem por objetivo assessorar, em caráter consultivo, a Diretoria Executiva nas decisões relacionadas à gestão dos ativos da Autarquia, observadas a segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos a serem realizados, de acordo com a legislação vigente e a Política de Investimentos;

V – Eleger seu Presidente;

VI – Praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização e proteção aos interesses dos servidores públicos municipais, no que diz respeito à Previdência Municipal.

§ 4º - A exceção dos membros natos (Diretor-Presidente, Subdiretor Administrativo e Financeiro), os demais membros titulares do Comitê de Investimentos, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo, receberão pelo comparecimento em cada reunião ordinária efetivamente ocorrida, limitada a 01 (uma) reunião mensal, no prazo de até cinco dias úteis, contados da data da realização da reunião respectiva, a importância ora denominada JETON, cujo valor será equivalente a 0,5 (meia) UFAPE – UNIDADE FISCAL DE APERIBÉ, que equivale a 22,13275 UFIR/RJ, suportado com recursos da taxa de administração do CAPMA, observado o limite estabelecido nesta Lei. (Emenda Legislativa)

§ 5º - Os membros suplentes do Comitê de Investimentos, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo também farão jus ao JETON, quando convocados para substituírem os membros titulares em reuniões efetivamente ocorridas, excetos os membros natos da Diretoria Executiva”.

 

Art. 12. O parágrafo primeiro do art. 70 da Lei Municipal nº 531/2012 passará a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º - Os servidores constantes na tabela do Anexo I, parte integrante desta Lei, serão cedidos e custeados pelo órgão cedente, exceto o cargo de chefe da controladoria interna, que poderá ser custeado com a taxa de administração do CAPMA, sempre que observado o equilíbrio financeiro e atuarial”.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todos os dispositivos em contrário que regulam a matéria previdenciária no Município de Aperibé. (Emenda Legislativa)

 

Aperibé, 17 de junho de 2024.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito

 

LEI MUNICIPAL Nº. 912, DE 17 DE JUNHO DE 2024.

 

Ementa: Altera e cria artigos na Lei Municipal Nº 531/2012, que dispõe sobre reestruturação da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Aperibé- CAPMA, para adequação da EC Nº 103/2019, e dá outras providências.

 

ANEXO I

 

Lei Municipal nº __/2024

 

TABELA SALARIAL

 

CARGO

Quant.

SÍMBOLO

NÍVEL

ESCOLARIDADE

SUJEITO AOS REQUISITOS DA PORTARIA

SPREV nº 9.907/2020,

Port. 1.467/22 e alterações

Diretor-Presidente

1

SM

Superior

Sim

Subdiretor Administrativo e Financeiro

1

Ssm

Superior

Sim

Subdiretor Previdenciário

1

Ssm

Superior

Sim

Chefe da Controladoria Interna

1

AE2

Superior

Sim

 

Aperibé, 17 de junho de 2024.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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