ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 626 DE 24 DE JUNHO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“Altera a Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

 

Art. 1º. O art. 1 da Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição da Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização aos Fiscais Ambientais, Técnicos Ambientais, Fiscais de Obras e Fiscais de Posturas do Município de Mesquita.”

 

Art. 2º. O art. 2 da Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Fica instituída a Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização aos Fiscais Ambientais, Técnicos Ambientais, Fiscais de Obras e Fiscais de Posturas do Município de Mesquita (GAF -01), a título de “prêmio produtividade”, como instrumento de incentivo ao aumento da produtividade, da eficiência e da eficácia, visando à melhoria e à modernização dos procedimentos de fiscalização municipal e o exercício do Poder de Polícia.”

 

Art. 3º. O art. 3 da Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º -. A GAF -01 será atribuída somente aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de Fiscais Ambientais, Técnicos Ambientais, Fiscais de Obras e Fiscais de Posturas do Município de Mesquita lotados nas Secretariais Municipal de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos e Urbanismo, respectivamente, em função do efetivo desempenho do servidor, consideradas as suas atividades de fiscalização e o efetivo exercício do Poder de Polícia nas correspondentes áreas de atuação.

 

Art. 4º. O art. 4º da Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4º - Para apuração do valor da gratificação de que trata esta Lei serão atribuídos, mensalmente, aos Fiscais Ambientais, Técnicos Ambientais, Fiscais de Obras e Fiscais de Posturas do Município de Mesquita, pontos que, somados, atingirão o limite máximo de 400 (quatrocentos pontos), de acordo com o Anexo desta Lei.

 

Art. 5º.  O anexo I da Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 passa a ter a seguinte redação:

 

FISCAL AMBIENTAL E TÉCNICO AMBIENTAL

TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR ATIVIDADE REALIZADA

 

ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

NÚMERO DE PONTOS

01

 Notificação

06 por Auto emitido

02

 Intimação

06 por Auto emitido

03

 Advertência

03 por Auto emitido

04

 Interdição

15 por Auto emitido

05

 Embargo

15 por Auto emitido

06

 Infração

20 por Auto emitido

07

 Apreensão

10 por Auto emitido

 

Art. 6º.  O anexo  II da Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 passa a ter a seguinte redação:                                                      

ANEXO II

FISCAL DE OBRAS

TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR ATIVIDADE REALIZADA

 

ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

NÚMERO DE PONTOS

01

Fazer medição de imóvel para "Habite-se"

03 por medição

02

Fazer medição de imóvel para desmembramento ou remembramento

03 por medição

03

Fazer medição de imóvel para Licença de construção

03 por medição

04

Fazer medição de imóvel para Legalização de obra

03 por medição

05

Demolição de obra irregular

15 por Demolição

06

Aplicação de Multa por irregularidade

20 por Multa

07

Medição de Imóvel para alteração de cadastro

03 por medição

08

Notificação

06  por Auto rmitido

09

Intimação

03 por Auto emitido

10

Embargo

15 por Auto emitido

 

Art. 7º.  O anexo  III da Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 passa a ter a seguinte redação:

ANEXO III

FISCAL DE POSTURAS

TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR ATIVIDADE REALIZADA

 

ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

NÚMERO DE PONTOS

1

Notificação de irregularidades

06 Pontos por unidade

2

Apreensão de material, mercadoria ou equipamento irregular

10 Pontos por apreensão

3

Intimação por infração

5 Pontos por intimação

4

Multa por infração

20 Pontos por multa

5

Ação noturna (ação realizada entre 18:00h e 5:00h)

15 Pontos por dia

6

Demolição de construção, equipamento ou material irregular

15 Pontos por demolição

7

Fiscalização de Praças

10 Pontos por dia

8

Serviços especiais (serviços realizados nos feriados, em eventos e festividades da Prefeitura e nos finais de semana)

30 Pontos por dia

9

Retirada de material de propaganda irregular

03 Pontos por unidade

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 24 de  junho de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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