ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 626 DE 24 DE JUNHO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“Altera a Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º. O art. 1 da Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição da Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização aos Fiscais Ambientais, Técnicos Ambientais, Fiscais de Obras e Fiscais de Posturas do Município de Mesquita.”
Art. 2º. O art. 2 da Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica instituída a Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização aos Fiscais Ambientais, Técnicos Ambientais, Fiscais de Obras e Fiscais de Posturas do Município de Mesquita (GAF -01), a título de “prêmio produtividade”, como instrumento de incentivo ao aumento da produtividade, da eficiência e da eficácia, visando à melhoria e à modernização dos procedimentos de fiscalização municipal e o exercício do Poder de Polícia.”
Art. 3º. O art. 3 da Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º -. A GAF -01 será atribuída somente aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de Fiscais Ambientais, Técnicos Ambientais, Fiscais de Obras e Fiscais de Posturas do Município de Mesquita lotados nas Secretariais Municipal de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos e Urbanismo, respectivamente, em função do efetivo desempenho do servidor, consideradas as suas atividades de fiscalização e o efetivo exercício do Poder de Polícia nas correspondentes áreas de atuação.
Art. 4º. O art. 4º da Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Para apuração do valor da gratificação de que trata esta Lei serão atribuídos, mensalmente, aos Fiscais Ambientais, Técnicos Ambientais, Fiscais de Obras e Fiscais de Posturas do Município de Mesquita, pontos que, somados, atingirão o limite máximo de 400 (quatrocentos pontos), de acordo com o Anexo desta Lei.
Art. 5º. O anexo I da Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 passa a ter a seguinte redação:
FISCAL AMBIENTAL E TÉCNICO AMBIENTAL
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR ATIVIDADE REALIZADA
|
ITEM |
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS |
NÚMERO DE PONTOS |
| 01 |
Notificação |
06 por Auto emitido |
| 02 |
Intimação |
06 por Auto emitido |
| 03 |
Advertência |
03 por Auto emitido |
| 04 |
Interdição |
15 por Auto emitido |
| 05 |
Embargo |
15 por Auto emitido |
| 06 |
Infração |
20 por Auto emitido |
| 07 |
Apreensão |
10 por Auto emitido |
Art. 6º. O anexo II da Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
FISCAL DE OBRAS
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR ATIVIDADE REALIZADA
|
ITEM |
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS |
NÚMERO DE PONTOS |
| 01 |
Fazer medição de imóvel para "Habite-se" |
03 por medição |
| 02 |
Fazer medição de imóvel para desmembramento ou remembramento |
03 por medição |
| 03 |
Fazer medição de imóvel para Licença de construção |
03 por medição |
| 04 |
Fazer medição de imóvel para Legalização de obra |
03 por medição |
| 05 |
Demolição de obra irregular |
15 por Demolição |
| 06 |
Aplicação de Multa por irregularidade |
20 por Multa |
| 07 |
Medição de Imóvel para alteração de cadastro |
03 por medição |
| 08 |
Notificação |
06 por Auto rmitido |
| 09 |
Intimação |
03 por Auto emitido |
| 10 |
Embargo |
15 por Auto emitido |
Art. 7º. O anexo III da Lei Municipal nº. 619 de 16 de abril de 2010 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO III
FISCAL DE POSTURAS
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR ATIVIDADE REALIZADA
|
ITEM |
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS |
NÚMERO DE PONTOS |
| 1 |
Notificação de irregularidades |
06 Pontos por unidade |
| 2 |
Apreensão de material, mercadoria ou equipamento irregular |
10 Pontos por apreensão |
| 3 |
Intimação por infração |
5 Pontos por intimação |
| 4 |
Multa por infração |
20 Pontos por multa |
| 5 |
Ação noturna (ação realizada entre 18:00h e 5:00h) |
15 Pontos por dia |
| 6 |
Demolição de construção, equipamento ou material irregular |
15 Pontos por demolição |
| 7 |
Fiscalização de Praças |
10 Pontos por dia |
| 8 |
Serviços especiais (serviços realizados nos feriados, em eventos e festividades da Prefeitura e nos finais de semana) |
30 Pontos por dia |
| 9 |
Retirada de material de propaganda irregular |
03 Pontos por unidade |
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 24 de junho de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:A3196620