ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 704 DE 17 DE AGOSTO DE 2011.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS)

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.361.0070.2.032 – Ampliação e Manutenção do Quadro de Pessoal – Ensino Fundamental

ELEMENTO DE DESPESA:        

3.1.90.11.03

Vencimentos e Vantagens Fixas - Magisterio

2.000.000,00

135

 

 

2.000.000,00

 

 

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do excesso de arrecadação dos recursos do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB, conforme o exposto no inciso I, do artigo 41, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

VALOR DA RECEITA PREVISTA -  LOA 2011

28.627.624,00

VALOR DA ESTIMATIVA DO FNDE PARA 2011

30.632.145,31

PROVÁVEL EXCESSO

2.004.521,31

ARREDONDAMENTO

2.000.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 17 de agosto de 2011.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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