ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
Câmara Municipal de Aperibé
CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 09 DE AGOSTO DE 2021
Ementa: Autoriza o Município de Aperibé a prorrogar prazos do desconto e parcelamento concedidos no Inciso III e no parágrafo segundo, ambos do artigo 1º da Lei Municipal nº 792, de 24 de maio de 2021 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Jhonata da Silva Fernandes Lopes, Presidente da Câmara, nos termos do artigo 32, § 7º da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a prorrogar o prazo do desconto e parcelamentos concedido no Inciso III, do artigo 1º da Lei Municipal nº 792, de 24 de maio de 2021, para pagamento de tributos, na forma abaixo:
“ Art. 1º....
III - IPTU
a) Cota única com 20% de desconto até 30 de setembro de 2021.
b) Cota única sem desconto até 29 de outubro de 2021.
Art. 2º. O Parágrafo Segundo do artigo 1º da Lei Municipal nº 792, de 24 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º....
§ 2º. O imposto a que se refere o inciso III deste artigo, caso não seja pago nos prazos ora concedidos, poderão ser parcelados em 04 (quatro) cotas, com pagamentos em 30/09/2021, 29/10/2021, 30/11/2021 e 30/12/2021.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 09 de agosto de 2021.
JHONATA DA SILVA FERNANDES LOPES
Presidente
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:A528E7AA