ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 712 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 2.011.788,00 (Dois milhões, onze mil, setecentos e oitenta e oito reais).”

 

ACÂMARA MUNICIPAL DE  MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,  LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 2.011.788,00 (dois milhões, onze mil, setecentos e oitenta e oito reais).

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO – SEMURB

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.20.15.452.0014.1.092 – PAC II

ELEMENTO DE DESPESA:

592

44.90.51.00

Obras e Instalações

2.011.788,00

Total da Suplementação

2.011.788,00

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro à conta dos recursos de Convênios – FR 12, conforme o exposto no inciso I, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

Demonstrativo do Superávit Financeiro

FONTE DE RECURSO

VALOR

Saldo em 31/12/2010

 

C/C

 

BANCO

 

12 - Convênio

2.529.402,51

11478-7

ITAU

86,91

17072-2

ITAU

178.632,43

18962-3

ITAU

5.115.126,67

63-0

ITAU

12.286,71

28-3

CEF

447.282,95

3030-1

CEF

TOTAL

8.282.818,18

Restos a Pagar em 31/12/2010

6.271.029,59

Superávit

2.011.788,59

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Mesquita, RJ, 07 de outubro de 2011.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:A64F8C40