ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 660/2016
Ementa: prorroga prazo de desconto de 40% (quarenta por cento), de IPTU na forma que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a prorrogar o prazo para pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2016, em parcela única, com desconto de 40% (quarenta por cento).
Parágrafo Único – O prazo para pagamento do tributo, na forma descrita no Caput deste artigo, será, impreterivelmente, até o dia 16/09/2016.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15/08/2016.
Aperibé, em 26 de Agosto de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito
Publicado por:
Pauline dos Santos Silva
Código Identificador:A6695877