ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 447 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

Institui o Plano Municipal de Educação de Aperibé – RJ e dá outras providencias.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou, e eu sanciono a seguinte

 

Lei Municipal:

 

Art. 1° - Fica criado o Plano Municipal de Educação de Aperibé - RJ na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Educação realizar o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano.

 

Art. 3° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Aperibé, 28 de dezembro de 2009.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
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