ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 704 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

EMENTA: Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar um redutor de 89%, sobre o valor venal do imóvel, para servir de base para a cobrança do IPTU para o exercício de 2018.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar um redutor de 89% (oitenta e nove por cento), sobre o valor venal do imóvel, para servir de base para a cobrança do IPTU para o exercício de 2018, em função da Planta de Valores Genéricos do Município aprovada pela Lei nº 614/2015.

 

Artigo 2º - Fica revogada a Lei nº 697/2017, de 27/12/2017.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 19 de fevereiro de 2018.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:A9F47540