ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 545 DE 18 DE MARÇO DE 2013

EMENTA: Dispõe sobre redução de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, em cobrança extrajudicial, com a concessão de parcelamento e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Para promover a cobrança Extrajudicial dos débitos relativos aos contribuintes inscritos em Dívida Ativa do Município, fica o Executivo Municipal autorizado a:

 

I – Excluir o valor da multa e juros de mora para débitos pagos até 15 de abril de 2013, em uma única parcela.

 

II – Reduzir em 75% (setenta e cinco por cento) o valor da multa e juros de mora para os débitos pagos em uma única parcela até o dia 30 de maio de 2013.

 

III – Parcelar em até 6 (seis) vezes os débitos inscritos em Dívida Ativa, com redução da multa e juros de mora em 75% (setenta e cinco por cento) quando requerido o parcelamento até 30 de abril de 2013.

 

§1º - Para o parcelamento de dívida na forma do inciso III deste artigo, não será admitida parcela mensal inferior a R$ 30,00 (trinta reais), sendo que o vencimento será sucessivamente todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de junho de 2013.

 

§2º - Deferido o requerimento de parcelamento, o valor da taxa de Emolumentos deverá ser dividido e incluído nas parcelas a serem pagas pelo contribuinte.

 

§3º - O pedido será instruído junto à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento que só submeterá a Procuradoria Jurídica do Município, para expedir Parecer Fundamentado, se o débito já for objeto de ação judicial.

 

Art. 2º - Na hipótese de parcelamento, não sendo pagas (03) parcelas consecutivas nas datas estabelecidas no pedido de parcelamento, proceder-se-á a amortização do débito originário com as parcelas pagas e a consolidação do débito remanescente como dívida confessada para efeito de protesto, dando ensejo, quando for o caso, às execuções pertinentes.

 

Parágrafo Único – Os protestos somente serão procedidos mediante expressa manifestação do Município, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, se a respectiva cobrança estiver a cargo de instituição bancária.

 

Art. 3º - Os benefícios concedidos nos termos da presente lei não conferem direitos à restituição ou à compensação de importâncias já anteriormente pagas a título de tributos municipais, salvo nos casos de comprovado recolhimento que resulte de erro, em prejuízo do contribuinte, mediantes as provas válidas juntadas ao pedido.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Aperibé, 18 de março de 2013.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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