ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 750, DE 02 DE MARÇO DE 2020

Ementa: “Extingue 01 (um) cargo de Secretário Parlamentar e cria 10 (dez) cargos de Assessor Especial de Gabinete, de provimento em comissão, e dá outras providências.”

 

Autor: Mesa Diretora

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Extingue 01 (um) cargo de Secretário Parlamentar do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Ficam criados no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Legislativo Municipal 10 (dez) cargos de Assessor Especial de Gabinete.

Parágrafo Único – Os cargos criados neste artigo têm seus requisitos, remuneração, símbolo, carga horária e atribuições definidos no Anexo Único desta lei.

Art. 3º Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Municipal Nº 616/2015, nos termos especificados nesta lei.

Art. 4º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 02 de março de 2020.

 

VANDELAR DIAS DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS

 

Cargos

Requisitos

Atribuições

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

Ensino Médio

Carga horária: 30 horas

Recolher dados para embasar estudos técnicos para a elaboração de minutas de projetos, emendas, substitutivos e pedidos de informações, para posterior aprovação e assinatura do Parlamentar, de manifestações a projetos que estejam tramitando nas comissões permanentes ou temporárias; Elaborar pesquisa de dados para a elaboração de pronunciamentos e exposição de motivos de projetos em tramitação no Legislativo; Acompanhar a tramitação dos expedientes administrativos de interesse do Parlamentar; Colaborar na elaboração da agenda política do Parlamentar; Receber as respostas aos pedidos de providências e às indicações, organizando e remetendo aos solicitantes; Catalogar os pedidos de informações e as respectivas respostas; Fiscalizar os prazos e requerer respostas às proposições do Vereador; Realizar outras tarefas determinadas pelo Presidente, que forem relacionadas ao exercício de mandato parlamentar.

 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

Símbolo

Cargo

Nível

Vaga

R$

AP

Assessor Especial de Gabinete

02

10

2.050,00


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:AACF575B