ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.803, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre redução de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, em cobrança extrajudicial e judicial dos débitos, com a concessão de parcelamento e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Para promover a cobrança Extrajudicial e Judicial dos débitos relativos aos contribuintes inscritos em Dívida Ativa do Município, fica o Executivo Municipal autorizado a: (Emenda Legislativa)
I – Reduzir em 75% (setenta e cinco por cento) o valor da multa e juros de mora para os débitos pagos em uma única parcela até o dia 30 de dezembro de 2021.
II – Parcelar em até 03 (três) vezes os débitos inscritos em Dívida Ativa, com redução da multa e juros de mora em 75% (setenta e cinco por cento) quando requerido o parcelamento até 15 de outubro de 2021. (Emenda Legislativa)
§1º - Para o parcelamento de dívida na forma do inciso II, não será admitida parcela mensal inferior a R$ 30,00 (trinta reais), sendo que o vencimento será sucessivamente todo último dia útil de cada mês, a partir de 29 de outubro.
§2º - O pedido será instruído junto à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento que o submeterá à Procuradoria Jurídica do Município para parecer fundamentado.
§ 3º O Poder Executivo poderá, diante da inadimplência do parcelamento, implementar o protesto extrajudicial como forma de cobrança administrativa para todos os créditos tributários líquidos e certos, exceto para valores efetivamente
irrisórios e que não superem o valor de emolumentos devidos em razão do protesto. (Emenda Legislativa)
§ 4º O pedido de parcelamento poderá ser feito por qualquer interessado, mesmo que não seja o titular da dívida, restringindo, nesses casos, a quantidade máxima de parcelas deferidas a uma que não ultrapasse o prazo prescricional e de maneira que, em caso de inadimplemento da última parcela, reste tempo hábil de dar início a cobrança judicial e interromper o prazo prescricional. (Emenda Legislativa)
§ 5º Possibilitar o pagamento do débito autorizado por esta Lei por meio de cartão de crédito, à vista e em parcelamentos. (Emenda Legislativa)
§ 6º Encaminhar notificação personalizada eletronicamente em caso de inadimplemento. (Emenda Legislativa)
Art. 2º - Na hipótese de parcelamento, não sendo pagas (02) duas parcelas consecutivas nas datas estabelecidas no pedido de parcelamento, proceder-se-á a amortização do débito originário com as parcelas pagas e a consolidação do débito remanescente como dívida confessada para efeito de protesto, dando ensejo, quando for o caso, às execuções pertinentes.
Parágrafo Único – Os protestos somente serão procedidos após notificação do devedor e mediante expressa manifestação do Município, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, se a respectiva cobrança estiver a cargo de instituição bancária. (Emenda Legislativa)
Art. 3º - Os benefícios concedidos nos termos da presente Lei não conferem direitos à restituição ou à compensação de importâncias já anteriormente pagas a título de tributos municipais, salvo nos casos de comprovado recolhimento que resulte de erro, em prejuízo do contribuinte, mediantes as provas válidas juntadas ao pedido.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 29 de setembro de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:AAEC4838