ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 717, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Ementa: Extingue Cargo, define e redefine atribuições de Cargos do Grupo I.I.A – Simbolo AE.I, do Anexo III, Altera Anexo II, todos da Lei Municipal nº 477/2011, de 05 de janeiro de 2011 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica alterada a Tabela do Grupo I.I.A do Anexo II da Lei 477, de 05 de janeiro de 2011, na coluna quantitativo, do cargo Assessor Especial I – Símbolo AE.I, incluindo 04 vagas que foram criadas pela Lei nº 573/2014.
Art. 2º - Fica extinto do Grupo II – Direção e Assessoramento Superior – DAS a atribuição do Cargo em Comissão de Agente Fazendário – Símbolo DAS I, do Anexo III da Lei 477, de 05 de janeiro de 2011 e fica criado o Grupo II-A – Assessor Especial I – AE I, no Anexo III da Lei 477, de 05 de janeiro de 2011.
Art. 3º - Ficam redefinidas as atribuições dos Cargos de provimento em Comissão do Grupo I.I.A – Assessor Especial I – AE I, Assessor Especial de Planejamento em Saúde – Símbolo AE.I, Assessor especial de Gestão em Saúde – símbolo AE I, Diretor Médico do Hospital Augustinho Gesuald Blanc – Símbolo AE I e Diretor Administrativo do Hospital Augustinho Gesuald Blanc – Símbolo AE I e definida a atribuição do Cargo de provimento em comissão do Gruo I.I.A. – Coordenado de Defesa Civil – Símbolo AE.I, no Anexo III da Lei Municipal nº 477, de 05 de janeiro de 2011.
Art. 4º - Fica extinto do artigo 62 da Lei Municipal 477, de 05 de janeiro de 2011, o cargo de Agente Fazendário, Símbolo DAS I, criado pela Lei Municipal nº 695/2017;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 27 de dezembro de 2018.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito
ANEXO II
LEI 477/2011
GRUPO I.I – A
GRUPO I.I-A – Assessor Especial I, Assessor Especial de Planejamento em Saúde e Assessor Especial de Gestão em Saúde, Diretor Médico do Hospital Augustinho Gesuald Blanc, Diretor Administrativo do Hospital Augustinho Gesuald Blanc e Coordenador de Defesa Civil – Símbolo AE.I
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Símbolo |
Denominação |
Quantitativo |
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AE.I |
Assessor Especial I Criados pelas Leis Municipal nº 550/2013 e 573/2014 |
07 |
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AE.I |
Diretor Médico do Hospital Augustinho Gesuald Blanc Criado pela Lei Municipal nº 477/2011 e Alterado pela Lei Municipal nº 550/2013 |
01 |
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AE.I |
Diretor Administrativo do Hospital Augustinho Gesuald Blanc Criado pela Lei Municipal nº 477/2011 e Alterado pela Lei Municipal nº 550/2013 |
01 |
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AE.I |
Assessor Especial de Planejamento em Saúde Criado pela Lei Municipal nº 550/2013 |
01 |
|
AE.I |
Assessor Especial de Gestão em Saúde Criado pela Lei Municipal nº 550/2013 |
01 |
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AE.I |
Coordenador de Defesa Civil Criado pela Lei Municipal nº 550/2013 |
01 |
ANEXO III
LEI 477/2011
GRUPO I.I – A
GRUPO II – Direção e Assessoramento Superior - DAS
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Símbolo |
Denominação |
Síntese das Atribuições Gerais |
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DAS I |
Assessor Jurídico |
Exercer atribuições de assistência jurídica aos órgãos municipais, orientando e desenvolvendo soluções referentes aos problemas inerentes as mesmas, desenvolvendo orientações com aplicação da legislação em vigor. |
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DAS I
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Diretor Geral/Supervisor |
Exercer atribuições de Assessoramento aos titulares dos órgãos municipais orientando e desenvolvendo soluções referentes aos problemas inerentes as mesmas. |
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DAS II |
Diretor de Divisão |
Exercer atribuições de Assessoramento aos titulares dos órgãos municipais orientando e desenvolvendo soluções referentes aos problemas inerentes as mesmas, sob a coordenação supervisão da Diretoria Geral. |
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DAS III |
Chefe de Seção I |
1- cumprir atribuições específicas constantes de leis, decretos, regimentos e regulamentos da unidade em que exercer a função. 2- executar as atividades, normal ou extraordinariamente, que forem afetadas à sua unidade por determinação do diretor superior. 3- pesquisar e prover relativamente as atividades e tarefas que couberem na sua unidade de trabalho. 4- identificar problemas inerentes a sua área de atuação e propor soluções. 5- sugerir ou desenvolver programas de treinamento de pessoal de sua jurisdição. 6- assistir as autoridades a que se subordina. 7- inteirar-se das políticas, práticas, normas e procedimentos prescritos por autoridades superiores. 8- esforçar-se para obtenção do máximo de produtividade na sua unidade de trabalho. |
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Observação Final: As atribuições de DAS III a DAS VI são as acima indicadas, em decrescente grau de complexidade, segundo a natureza do Cargo, com preenchimento e exoneração de livre iniciativa do Chefe do Executivo. |
Grupo II-A – Assessor Especial I – AE I
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Símbolo |
Denominação |
Síntese das Atribuições Gerais |
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AE I |
Assessor Especial I |
Destinam-se ao atendimento de atividades típicas e característica de comando, coordenação e controle ou de aconselhamento técnico administrativo, inerentes à ação da Administração Pública Municipal. |
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AE I |
Assessor Especial de Planejamento em Saúde |
- Consolidar os processos de planejamento em saúde e avaliação dos serviços de saúde hospitalares e ambulatoriais bem como de seus resultados e impactos; - selecionar, em conjunto com os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde, os indicadores de saúde e de qualidade de vida, de acordo com o perfil epidemiológico da população, bem como indicadores de produtividade e de qualidade para serviços de saúde. |
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AE I |
Assessor Especial de Gestão em Saúde |
- colaborar para o desenvolvimento de projetos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde; acompanhar e avaliar os resultados dos projetos realizados; -fornecer subsídios para a definição da política municipal de informações do setor saúde; - produzir informações, indicadores de saúde e elaborar análises necessárias, sendo vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. |
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AE I |
Diretor Médico do Hospital Augustinho Gesuald Blanc |
-Dirigir, Coordenar e orientar o Corpo Clínico do Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc; -Supervisionar a execução das atividades de assistência médica na instituição; -Promover e exigir o exercício ético da medicina; -Zelar pela fiel observância do Código de Ética Médica. |
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AE I |
Diretor Administrativo do Hospital Augustinho Gesuald Blanc |
- Dirigir e coordenar atividades realizadas no ambiente hospitalar; - Planejar e organizar a(s) gerência(s) do Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc; - Supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas do Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc; - Controlar quadro de servidores lotados em sua unidade hospitalar; - Cuidar da manutenção dos equipamentos e dos estoques de materiais; - Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade; - Propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos procedimentos administrativos e seus respectivos planos de ação, no âmbito de sua instituição hospitalar; - Elaborar relatórios técnicos e emitir pareceres em assuntos de natureza administrativa; - Verificar o funcionamento do Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc, segundo os regimentos e regulamentos vigentes; - Desempenhar função de coordenação de serviços sendo capaz de analisar e providenciar as alterações dos sistemas administrativos implantados, visando adaptar às reais condições do Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc, objetivando a melhor eficácia do sistema; - Avaliar e acompanhar desempenhos funcionais. |
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AE I |
Coordenador de Defesa Civil |
- Constitui objetivo da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil a redução de desastres, naturais ou provocados pelo homem, compreendendo ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. - manter a Chefia do Executivo e os Secretários informados a respeito das emergências relacionadas à desastres; - articular e coordenar a ação dos órgãos integrantes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, no caso de qualquer emergência, adotando as providências cabíveis à coordenação das ações dos órgãos envolvidos, solicitando todos os meios necessários ao enfrentamento da situação; - coordenar as ações de socorro nas áreas atingidas pelos desastres; - desenvolver, com apoio da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Ordem Pública, campanhas de mídia e de mobilização, visando informar e orientar a população nas ações relativas à defesa civil. |
Aperibé, 27 de dezembro de 2018.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:AB3592BE