ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 264 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.08.

Secretaria Municipal de Administração

 

02.08.09.

Previdência Social

 

02.08.09.274.

Previdência Especial

 

02.08.09.274.0013.

Servidor Publico

 

02.08.09.274.0013.2.014

PASEP - Encargos

 

3.3.90.47.00.00.00.00.1.573

Obrigações Tributarias e Contributivas

R$ 40.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................. R$ 40.000,00

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.

 

12

Fundo Municipal de Educação

 

12.01

Secretaria Municipal de Educação

 

12.01.12

Educação

 

12.01.12.122

Administração Geral

 

12.01.12.122.0008

Administração Executiva

 

12.01.12.122.0008.1.005

Unidades Escolares Investimentos

 

4.4.90.51.00.00.00.00.1.573

Obras e Instalações

R$ 6.190,55

4.4.90.52.00.00.00.00.1.573

Equipamentos e Material Permanente

R$ 32.611,48

 

12

Fundo Municipal de Educação

 

12.01

Secretaria Municipal de Educação

 

12.01.12

Educação

 

12.01.12.361

Ensino Fundamental

 

12.01.12.361.0008

Administração Executiva

 

12.01.12.361.0008.2.030

Vale-Transporte Concessão

 

3.1.90.11.00.00.00.00.1.573

Outros Serviços de Terceiro, Pessoa Jurídica

R$ 1.197,97

 

TOTAL DA ANULAÇÃO.......................... R$ 40.000,00

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 29 de outubro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:AB623685