ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 557, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, instituído e administrado pela AEMERJ, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pinheiral-RJ, e determina outras providências.
O Prefeito DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, instituído e administrado pela Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ, por meio da Resolução nº. 01/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Pinheiral, bem como, dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° - O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aemerj, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3° - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4° - A implantação do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no Município de Pinheiral deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
Art. 5° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro são reservados ao Município de Pinheiral.
§ 1° - O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
§ 2º - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6° - Compete à AEMERJ o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como, a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art. 7° - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro atenderão ao calendário designado pela AEMERJ, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente, até o horário definido na Resolução AEMERJ nº. 01/2009, serão publicadas na edição do dia útil subseqüente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Art. 8° - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo único. Compete ao Prefeito Municipal designar os servidores responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo; ao Presidente da Câmara de Vereadores designar os servidores responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e, aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos seus atos a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 9º - Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 10 - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 11 - O Município fica autorizado a contribuir para a AEMERJ para o custeio das despesas relacionadas ao Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 12 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.15 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº. 02, de 23 de janeiro de 1997; nº. 205, de 25 de março de 2003, e nº. 338, de 28 de outubro de 2005.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 05 de outubro de 2010; 15° ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:AB668D61