ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 604 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

Autor: Poder Executivo

 

“Modifica o art. 2° da Lei n° 048 de 21 de novembro de 2001.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1° - O art. 2° da Lei nº 048 de 21 de novembro de 2001, que dispõe sobre a contratação de  pessoal para atendimento de necessidades de  excepcional interesse  público e dá   outras providências, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º  -  A contratação objeto desta Lei revestir-se-á de ato formal regido pelo Secretário de Administração e observará, quanto à sua duração, o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo por mais 12 (doze) meses, desde que ainda existente a necessidade que a originou.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Mesquita, RJ, 30 de dezembro de 2009.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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