ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 654 DE 23 DE JUNHO DE 2016

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a funcionária Pública adotante os mesmos direitos concedidos a funcionária pública mãe biológica para fins de licença maternidade e ainda define o início da licença no caso de nascimento de prematuro.

 

Autor: Vereador Jairo Barbosa Alves Pereira.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder licença maternidade à funcionária Pública adotante nos termos do artigo 89 da Lei Municipal nº 152 de 26 de maio de 1997 e da Lei Municipal nº 407 de 13 de março de 2009, vedado qualquer discriminação quanto à idade do adotado.

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder licença maternidade à funcionária adotante a partir da apresentação do Termo Judicial de Guarda, ao Setor responsável da Administração Pública Municipal.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder licença maternidade, em caso de nascimento de prematuro, a contar a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aperibé, 23 de Junho de 2016.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:ABE22917