ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 515 DE 02 DE MARÇO DE 2012

EMENTA: “Regulamenta as disposições do Inciso II do art. 3º e o art. 4º da Lei Municipal 291/02, além das demais providências”:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1° - Os processos de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários, de competência do regime próprio, serão instruídos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores de Aperibé (CAPMA), mediante requerimento direcionado à própria caixa.

 

Art. 2° - Os atos finais de concessão e fixação dos proventos serão firmados pelo Prefeito Municipal, depois de apreciados as minutas que integrarão os autos dos processos de concessão.

 

Art. 3º - A folha de pagamento dos atuais aposentados e pensionistas serão transferidos pela gerência e administração da CAPMA, todavia, os recursos para fazer face as tais despesas serão objetos de transferência de recursos do Tesouro Nacional.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar os recursos necessários, no lapso temporal da avaliação atuaria, para cobertura dos déficits apurados na competente avaliação, cujos mesmos serão revistos anualmente, de acordo com as avaliações subseqüentes.

 

Art. 5º - Os débitos e créditos existentes entre a Prefeitura e a CAPMA, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, quando referente à parte do servidor e, em até 240 (duzentos e quarenta) meses, quando referente à parte patronal.

 

Parágrafo único – Apurados os débitos e créditos de que trata o caput, serão os mesmos atualizados na forma da Lei, sendo a primeira prestação quitada depois de cumprida à seguinte carência:

 

a) Valor de até R$ 1.000.000,00 – 06 (seis) meses de carência;

b) De R$ 1000.000,00 até R$ 5.000.000,00 – 08 (oito) meses de carência;

c) Acima de R$ 5.000.000,00 – 10 (dez) meses de carência.

 

Art. 6º - Os prazos determinados nesta Lei correrão a partir de 90 (noventa) dias da publicação da mesma.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Aperibé, 02 de março de 2012.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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