ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 544 DE 06 DE AGOSTO DE 2009
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Identificador: AD0BA271
MUNICÍPIO DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 544 DE 06 DE AGOSTO DE 2009
Autor: Vereador Taffarel .
“Autoriza o Prefeito Municipal a criar Centro de Referência e dá outras providências correlatas ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Mesquita autorizado a criar um CENTRO DE REFERÊNCIA DE COMUNIDADES TRADICIONAIS, com a finalidade de afirmar o Multiculturalismo étnico e racial e religioso de Mesquita, criar canais de diálogo e respeito na construção da cultura de paz.
Parágrafo Único – O CENTRO DE REFERÊNCIA DE COMUNIDADES TRADICIONAIS – CRCT- abrigará comunidades Indígenas, Quilombola, Caiçaras, de Terreiros e outros.
Art. 2° - No espaço do CRCT serão desenvolvidas pesquisas, conferências, seminários, programas e cursos profissionalizantes, bibliotecas, museu e acervo em colaboração com movimentos sociais.
Art. 3° - Tendo como sede provisória, o imóvel situado a Rua Marte n° 999 – Centro – Mesquita – RJ.
Art. 4º – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Mesquita, RJ, 06 de agosto de 2009.
Artur Messias
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Identificador: AD0BA271