ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 04

RESOLUÇÃO Nº. 04/SME/2011

 

Regulamenta a implantação do regime da Progressão Parcial sob a forma de dependência no 2º Segmento Do Ensino Fundamental, na Rede Pública Municipal de Ensino de Valença.

  

A Secretária Municipal de Educação, Professora Dilma Dantas Moreira Mazzêo, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 79, Lei Orgânica do Município de Valença e; 

 

Considerando as disposições da Lei nº. 9394/96 no que se refere à organização do Ensino Fundamental, em seu artigo 24, inciso III.

 

Considerando a necessidade de fixação de normas para o devido funcionamento da progressão parcial

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- A progressão parcial far-se-á a partir do 6º ano do Ensino Fundamental, podendo o aluno cursar até duas Dependências em cada ano letivo em disciplinas diferentes. O discente só poderá cursar uma nova Dependência se vencer pelo menos uma das anteriores.

 

Parágrafo 1º- O planejamento da Dependência será elaborado pelo professor do componente curricular em articulação com a Equipe Pedagógica da Unidade Escolar, que deverá definir os objetivos, as diferentes atividades e as avaliações.

 

Parágrafo 2º- Ao final do ano, o aluno em Dependência receberá um Plano de Estudos, contendo as atividades propostas.

 

Parágrafo 3º - A avaliação abrange não só as atividades do Plano de Estudos como a possibilidade  de aplicação de uma prova.

 

Parágrafo 4º-  Ao aluno será dado um calendário com as datas em que as atividades deverão ser entregues.

 

Parágrafo 5º- As normas e critérios da Dependência estarão explicitadas em Termo de Compromisso a ser assinado pelo aluno e pelo responsável.

 

Art. 2º- Na modalidade de  Educação de Jovens e Adultos, regime semestral, não é permitida a Dependência.

 

Art. 3º- O aluno que ao término do Ensino Fundamental permanecer em Dependência poderá, no ano letivo seguinte, ser matriculado exclusivamente para a disciplina na qual não obteve aprovação.

 

Art. 4º- Os certificados de conclusão somente poderão ser expedidos quando o aluno for declarado aprovado em todas as disciplinas, inclusive nas Dependências.

 

Art. 5º- Da documentação de transferência do aluno deverão constar as disciplinas em que se encontram em Dependência, o relatório sobre o desempenho do aluno, especificando os conhecimentos que não foram construídos e o Plano de Estudos.

 

Art. 6º- As normas e critérios da Dependência serão estabelecidos no Regimento Escolar.

 

Art. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Valença, 26 de outubro de 2011.


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:AD6215E2