ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°2.937 DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do PREVI MENDES”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.627.384,35 (Um milhão, seiscentos e vinte sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
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Codificação |
Discriminação da Despesa |
Valor em R$ |
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08 |
Fundo de Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. de Mendes |
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08.01 |
Fundo de Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. de Mendes |
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08.01.09 |
Previdência Social |
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08.01.09.272 |
Previdência do Regime Estatutário |
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08.01.09.272.0024 |
Previdência do Servidor Ativo, Inativo e Pensão do Previ Mendes |
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08.01.09.272.0024.2.125 |
Pagamento de Inativos, Pens. e Outros Benefícios - Plano Financeiro |
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3.1.90.01.00.00.2.801.2111 |
Aposentadoria, Reserva Rem. e Reformas – Plano Financeiro |
R$ 1.581.318,04 |
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3.1.90.03.00.00.2.801.2111 |
Pensões – Plano Financeiro |
R$ 46.066,31 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................... R$ 1.627.384,35
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 21 de agosto de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:AF0FAE97