ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°2.937 DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do PREVI MENDES”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.627.384,35 (Um milhão, seiscentos e vinte sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

08

Fundo de Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. de Mendes

 

08.01

Fundo de Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. de Mendes

 

08.01.09

Previdência Social

 

08.01.09.272

Previdência do Regime Estatutário

 

08.01.09.272.0024

Previdência do Servidor Ativo, Inativo e Pensão do Previ Mendes

 

08.01.09.272.0024.2.125

Pagamento de Inativos, Pens. e Outros Benefícios - Plano Financeiro

 

3.1.90.01.00.00.2.801.2111

Aposentadoria, Reserva Rem. e Reformas – Plano Financeiro

R$ 1.581.318,04

3.1.90.03.00.00.2.801.2111

Pensões – Plano Financeiro

R$ 46.066,31

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................... R$ 1.627.384,35

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 21 de agosto de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:AF0FAE97