ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 756, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Ementa: “Institui o ‘IPTU Zero’ para imóvel residencial e desconto para imóvel não residencial, nos locais onde ocorram enchentes e alagamentos no município de Aperibé e dá outras providências.”
Autor: Genilson Faria
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Aperibé o IPTU ZERO para os imóveis residenciais e DESCONTO DE 50% para os imóveis não residenciais, que sofreram, em suas áreas edificadas, danos ao imóvel ou aos móveis que o compõem, pelo extravasamento de águas por enchentes e alagamentos dos cursos d’água e pela enxurrada provocada por ausência ou entupimento, total ou parcial, das galerias coleta e escoamento de águas pluviais no município de Aperibé/RJ.
§ 1º. Consideram-se, também, para os efeitos desta lei, imóveis edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes de enchentes, que reduzem significativamente o valor venal do imóvel.
§ 2º. O desconto previsto no caput deste artigo não abrange os inscritos na Dívida Ativa de qualquer natureza e não será cumulativo com outros descontos concedidos por lei, podendo o contribuinte optar pelo desconto mais vantajoso;
§ 3º. Os benefícios a que se refere o art. 1º observarão o limite de 4 UFAPs (Unidade Fiscal de Aperibé), relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel.
Art. 2º. Para que tenha direito ao desconto o imóvel deverá ter cadastro junto à municipalidade, constando a correta área construída, anterior ao evento danoso.
Art. 3º. Somente poderão ser beneficiados pela presente Lei os imóveis residenciais e não residenciais que, cumulativamente:
• Estejam quites com suas obrigações tributárias ou adimplente com acordo de parcelamento perante a municipalidade;
• Autorizem o Município, a qualquer tempo, fiscalizar o imóvel a fim de verificar suas características para cálculo do IPTU e descontos requeridos;
Art. 4º. Para efeitos da presente lei considera-se:
• Área edificada: área construída e com a inscrição anterior ao evento danoso;
• Cursos D’água: lagos, lagoas e represas (naturais ou não), nascentes, olhos d’água, leito regular, várzea de inundação, faixa de passagem de inundação, áreas úmidas, rios, cachoeiras, etc.;
Art. 5º. Os requerimentos que pretendam o desconto previsto no caput do art. 1º, deverão ser acompanhados de documentos bastantes que comprovem a regularidade do imóvel beneficiado, o evento danoso e o Laudo técnico da autoridade competente, de acordo com o rol exemplificativo a seguir, dentre outros:
• Espelho do carnê de IPTU atual e Alvará de funcionamento;
• Laudo dos Bombeiros e/ou da Defesa Civil que atendeu o local no momento do evento danoso;
• Fotografias que possibilitem a identificação do imóvel e a extensão dos danos sofridos;
• Cópias impressas de jornais ou páginas da internet que tenham noticiado o fato, se houver;
• Notas fiscais de conserto de móveis e eletrodomésticos danificados e/ou nota fiscal de compra de móveis e eletrodomésticos novos;
• Comprovante dos gastos com aquisição de materiais de construção e/ou gastos com a limpeza para restauração do imóvel e/ou comprovante dos gastos com os serviços correlatos.
• Demais documentos comprobatórios que se fizerem úteis à análise do caso.
Art. 6º. O desconto previsto nesta lei tem validade de um ano e será concedido no exercício seguinte ao evento danoso, mediante requerimento do proprietário ou possuidor, no prazo de até 90 (noventa) dias, iniciada a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente ao evento danoso.
§ 1º. O requerimento deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária ou em outro local indicado pela autoridade competente.
§ 2º. Os benefícios serão concedidos após a constatação da existência das condições informadas no requerimento, por meio de vistoria técnica do órgão competente da municipalidade, cuja necessidade e realização de vistoria ficarão ao exclusivo critério do referido órgão;
§ 3º. O não pagamento do IPTU nos prazos previstos em lei acarretará a perda do benefício previsto no caput do artigo 1º.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 9 º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 24 de março de 2020.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:B0782070