ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 705 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional ESPECIAL na importância de R$ 1.100.000,00(UM Milhão e cem mil reais).”

 

ACÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil Reais).

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.243.0070.1.790 – Assistência ao Educando

ELEMENTO DE DESPESA:

711

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.100.000,00

Total da Suplementação

1.100.000,00

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de anulação parcial do(s) programa(s) de trabalho, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV PÚBLICOS - SEMOSP

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.09.15.451.0096.1.089 – Pavimentação, Manutenção e Recuperação de Vias Públicas

ELEMENTO DE DESPESA:

191

3.3.90.30.00

Material de Consumo

500.000,00

196

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

600.000,00

Total da Anulação

1.100.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 15 de setembro de 2011.

 

 

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:B1525069