ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 744 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional especial na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), referente a excesso de arrecadação.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
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20.14.08.244.0060.1.101 |
Programa IGDSUAS |
ELEMENTO DE DESPESA:
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743 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
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744 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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745 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
30.000,00 |
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Total do Programa |
60.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito adicional especial são oriundos da transferência realizada pelo FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS, para a criação do programa IGDSUAS, que servirá como instrumento de aferição da qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios sócio-assistenciais no âmbito municipal, conforme o exposto no inciso II, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
Parágrafo único: Será classificado na rubrica:
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1721.34.30.00.00 |
Programa IGDSUAS |
60.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 02 de agosto de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:B164DCEF