ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO
DECRETO Nº. 38, DE 15 DE MARÇO DE 2012.
“Cria a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica para os serviços tomados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”
Vicente de Paula de Sousa Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de usas atribuições legais,
Considerando as disposições legais contidas nos artigos 144,150,151,163, § 1º e 168 da Lei Complementar nº. 39, de 26 de novembro de 2001 e;
Considerando, ainda, que a Prefeitura deve dispor e instituir procedimentos e rotinas para melhor controlar e fiscalizar a arrecadação dos tributos municipais;
DECRETA
Art. 1º - É obrigatório aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autarquias e Empresas Públicas, somente realizar o pagamento de serviço mediante à apresentação da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica.
§ 1º – A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica deverá está de acordo com que dispõe o Decreto Municipal nº. 79, de 20 de julho de 2009.
§ 2º - Não aplica – se o disposto no art. 7º, § 1º e § 2º do Decreto Municipal nº. 079, de 20 de julho de 2009, alterado pelo Decreto n. 188/2010.
Art. 2º - A obrigatoriedade prevista no artigo 1º deste Decreto somente se aplica nos casos de:
I – o Prestador de Serviço for pessoa jurídica;
II – ter domicílio tributário em Valença;
Art. 3º - Caberá aos Departamentos de Contabilidade dos órgãos citados no artigo 1º, verificarem o cumprimento deste Decreto nos processos de pagamento, devendo:
I – caso não conste no processo o documento fiscal hábil, suspender o pagamento até que seja sanada a pendência e;
II – informar formalmente ao Departamento de Fiscalização Fazendária sobre o ocorrido, para que sejam tomadas as medidas legais necessárias.
Art. 4º - Considera – se dever do Servidor Público Municipal comunicar formalmente ao seu superior hierárquico qualquer infração a este Decreto, conforme art. 236, inc. V da Lei Complementar Municipal nº. 28 de 28 de setembro de 1999, sob pena de incorrer em infração administrativa.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2012.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUSA GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:B20A66BA