ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 523 DE 03 DE JULHO DE 2012.

EMENTA: Dá nova redação ao Artigo 6º da Lei nº 514 de 02 de março de 2012, e dá outras providências.

 

Artigo 1º - O artigo 6º da Lei 514/2012 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o parágrafo único do Art. 58 da Lei Municipal nº 291/2002, com efeitos retroativos a 02/03/2012.“

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

 

Aperibé, 03 de julho de 2012.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
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