ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 523 DE 03 DE JULHO DE 2012.
EMENTA: Dá nova redação ao Artigo 6º da Lei nº 514 de 02 de março de 2012, e dá outras providências.
Artigo 1º - O artigo 6º da Lei 514/2012 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o parágrafo único do Art. 58 da Lei Municipal nº 291/2002, com efeitos retroativos a 02/03/2012.“
Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Aperibé, 03 de julho de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:B3B8AB9D