ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 663 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.000.000,00(três milhões de reais).).”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.122.0006.2.030.000 – Manutenção da Unidade

ELEMENTO DE DESPESA:

146

3.3.90.30.00

Material de Consumo

540.000,00

147

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica

260.000,00

149

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

460.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.361.0070.2.034.000 – Programa Toda Criança na Escola - Ensino Fundamental/RP

ELEMENTO DE DESPESA:

183

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1.650.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.361.0070.2.032.000 – Programa Ampliação de Manutenção do Quadro de Pessoal – Ensino Fundamental  RP

ELEMENTO DE DESPESA:

153

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

90.000,00

 

 

 

 

Total da Suplementação

 

 3.000.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de anulações parciais dos programas de trabalho, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64, cumprindo o exposto no Art. 5º, da Lei 608, de 4 de janeiro de 2010.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO:

98.99.99.999.0999.9.001.000 – Reserva de Contingência - PMM

ELEMENTO DE DESPESA:

682

9.9.99.99.99

Reserva de Contingência

500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.09.15.451.0096.1.028.000 – Pavimentação, Manutenção e Recuperação de Vias Urbanas

ELEMENTO DE DESPESA:

254

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

2.500.000,00

Total da Anulação 3.000.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Mesquita, RJ, 17 de  dezembro de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:B45DFC4F