ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 653 DE 15 DE JUNHO DE 2016

EMENTA: “Dispõe sobre a concessão de subvenção a Liga Aperibeense de Desportos”:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a conceder subvenção a LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS, no valor de R$ 83.350,00 (oitenta e três mil e trezentos e cinquenta reais).

 

Parágrafo Único – Viabilizando a execução financeira da presente concessão de subvenção, o Poder Executivo repassará a LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS, 07 (sete) parcelas.

 

Art. 2º - A primeira parcela será paga no mês de junho de 2016, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do programa de trabalho do orçamento vigente, observada a aprovação de contas de parcelas anteriormente recebidas.

 

Parágrafo único – A segunda e demais parcelas subsequentes somente serão repassadas mediante a prestação de contas dos valores anteriores repassados, com a apresentação de relatório de execução e comprovantes fiscais de despesas originais, devidamente atestados.

 

Art. 3º - A execução financeira pela LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS dos recursos recebidos a título de subvenção obedecerá às normas e condições estabelecidas no Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei e no convênio, que será firmado entre as partes na vigência da presente Lei.

 

Art. 4º - Os recursos recebidos pela LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS a título de subvenção será, exclusivamente, aplicado em despesas correntes, vedado sua aplicação em despesas de capital, exceto aquelas que visem a manutenção predial.

 

Art. 5º - O recurso para atender a demanda da presente Lei ocorrerá à conta do orçamento da Prefeitura Municipal, ficando desde já autorizado a alteração orçamentária que se fizer necessária, todavia, no limite total da subvenção.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Aperibé, 15 de junho de 2016.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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