ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 560 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

EMENTA: Cria e suprime cargos, nos artigos 32, 40 e 54 da Lei nº 477/11 que rege a Estrutura Organizacional do Município de Aperibé e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo. 1º - Fica criado na Estrutura da Secretaria Municipal de Controle Interno, no artigo 32 da Lei Municipal nº. 477/2011 o cargo de provimento em comissão na forma abaixo descrita.

 

Símbolo

Cargos

Quant.

DAS I

Supervisor de Execução Contratual

01

 

Artigo 2º - Fica criado na Estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública, no artigo 40 da Lei Municipal nº 477/2011 os cargos de provimento em comissão na forma abaixo descrita.

 

Símbolo

Cargos

Quant.

AE.I

Coordenador de Defesa Civil

01

DAS I

Presidente da JARI – Junta Administrativa de Recursos a Infração

01

DAS II

Diretor da Divisão de Engenharia e Sinalização

01

DAS IV

Chefe de Seção II – Serviço de Educação de Trânsito

01

 

 

 

 

Parágrafo único – Excetua-se da subordinação constante do Caput do artigo 40, a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, tendo tão somente o caráter de vinculação, conforme Regimento Interno a ser aprovado em Decreto do Executivo.

 

Artigo 3º - Fica suprimido na Estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública, no artigo 40 da Lei Municipal nº. 477/2011, os cargos de provimento em comissão na forma abaixo descrita.

 

Símbolo

Cargos

Quant.

DAS I

Coordenador de Defesa Civil

01

DAS II

Diretor da Divisão de Transito

01

DAS IV

Chefe de Seção II – Legislação

01

 

 

 

 

Artigo 4º - Fica criado na Estrutura da Secretaria Municipal do Ambiente, no artigo 54 da Lei Municipal nº. 477/2011, os cargos de provimento em comissão na forma abaixo descrita.

 

Símbolo

Cargos

Quant.

AE.I

Diretor da Diretoria Geral de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

01

DAS II

Diretor da Divisão de Coleta Seletiva

01

DAS II

Diretor da Divisão de Monitoramento Ambiental

01

DAS II

Diretor da Divisão de Projetos Ambientais

01

DAS II

Diretor da Divisão de Manejo Ambiental

01

CAI IV

Chefe de Seção IV – Recursos Administrativos

01

 

Artigo 5º - Fica suprimido na Estrutura da Secretaria Municipal do Ambiente, no artigo 54 da Lei Municipal nº. 477/2011, os cargos de provimento em comissão na forma abaixo descrita.

 

Símbolo

Cargos

Quant.

DAS I

Diretor da Diretoria Geral de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

01

DAS II

Diretor da Divisão de Projetos Especiais

01

CAI IV

Chefe de Seção IV – Produção Vegetal

01

 

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 21 de novembro de 2013.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:B4CF5C6F