ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 635 DE 30 DE JULHO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, resultante de anulação parcial DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional especial, resultante de anulação parcial de despesa, na ordem de R$ 450.000,00(Quatrocentos e cinqüenta mil reais), as especificações de seus recursos, e ao que norteia a Lei nº 608, de 04 de janeiro de 2010, publicada em 05/01/2010, e nos aparos dos art. 41 inciso I e art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, a favor das seguintes unidades orçamentárias, assim detalhadas:

FONTE 20

450.000,00

 TOTAL

450.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA ORÇAMENTARIO:

2013.10.301.0056.2.046.000 – VIABILIZAÇÃO DO PSF / AGENTE COMUNITÁRIO E CUIDADORES

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

 

 NOVA

3.1.90.04.00020

Contratação por tempo determinado

450.000,00

 

SUBTOTAL

 

 

450.000,00

TOTAL GERAL

450.000,00

           

 

Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar, advirão da anulação parcial de dotação de acordo com os Arts. 40 e 41 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes dotações:

FONTE  20

450.000,00

TOTAL

450.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA ORÇAMENTARIO:

2013.10.301.0056.2.046.000 – VIABILIZAÇÃO DO PSF / AGENTE COMUNITÁRIO E CUIDADORES

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

Cód. Red. 779

3.1.90.11.00020

Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

450.000,00

SUBTOTAL

 

 

450.000,00

 

Total Geral

 

450.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 30 de  julho de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:B6D1ACFA