ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

Câmara Municipal de Aperibé

CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Ementa: Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Aperibé-RJ.

 

Autor: Cristiano Gonçalves Maria

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Luiz da Costa Lima, presidente da Câmara, nos termos do artigo 32 §§ 3º e 7º, e artigo 60 IV da Lei Orgânica Municipal, c/c o artigo 40 VIII, artigo 277 § 2º, artigo 279 e artigo 369 caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgo a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos para estudantes do sexo feminino das escolas da rede municipal ensino de Aperibé, com o intuito de prevenir os riscos de doenças, bem como a evasão escolar.

 

Art. 2º. A distribuição do absorvente higiênico deverá ser totalmente gratuita e em quantidade adequada, respeitando a individualidade e a necessidade de cada mulher.

 

Art. 3º. Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar esta Lei no que couber, devendo para tanto, considerar a capacidade socioeconômica da aluna, ou seja, nos casos em que não tiverem condições financeiras para a compra do absorvente higiênico, o fornecimento deverá ser feito durante todo o período menstrual.

 

Art. 4º. Os absorventes higiênicos a serem disponibilizados na forma desta Lei, observarão aos padrões de qualidade estabelecidos em ato da Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação

 

Plenário Vanderlei Lanes, 30 de outubro de 2023.

 

JHONATA DA SILVA FERNANDES LOPES

Vice-Presidente 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:B83D3788