ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 634, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.

Estima a Receita e fixa a Despesa Orçamentária do Município de Pinheiral para o ano de 2012.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

I – Do Orçamento Municipal

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Pinheiral para o exercício financeiro de 2012, estima à receita e fixa a despesa em R$ 51.453.828,00 (Cinqüenta e um milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil e Oitocentos e Vinte Oito Reais) compreendendo os Poderes: Legislativo e Executivo, os Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social e o Fundo Municipal de Previdência Social de Pinheiral.

 

Art. 2º - O sumário geral da receita por fontes e despesa por funções e programas de governo, conforme inciso I, § 1º do art. 2º da Lei nº. 4.320/64, obedece ao seguinte desdobramento:

 

a) Receitas Por Fonte:

 

b) Transferências Financeiras:

 

c) Despesas Por Função:

 

 

 

d) Transferências Financeiras:

 

Art. 3º - O demonstrativo da receita estimada e despesa fixada segundo as categorias econômicas, conforme anexo I da Lei nº. 4.320/64, é o seguinte:

 

 

a) Receita Segundo Categoria Econômica:

 

 

 

b) Transferências Financeiras

 

 

 

c) Despesas Por Categoria Econômica:

 

 

 

d) Transferências Financeiras:

 

Art. 4º - O desdobramento da despesa por unidades administrativas, de maneira sintética, é o seguinte:

 

a) Despesas Por Unidade Administrativa

 

b) Transferências Financeiras:

 

Art. 5º - A arrecadação da receita obedece à seguinte legislação:

a) tributos de competência municipal, bem como os acréscimos e penalidades, instituídos pela Lei nº. 030, de 28 de dezembro de 1997, e suas alterações;

b) repasses financeiros, transferidos de outras pessoas de direito público interno, conforme Constituição Federal e Leis Complementares;

c) rendimentos sobre o patrimônio econômico (receita patrimonial e alienações) nos termos do Código Civil, Código de Contabilidade Pública - Lei nº. 4.320/64 e Lei nº. 8.666/93.

 

Art. 6º - A Dívida Pública Contratual será custeada com recursos próprios e os provenientes dos Royalties do Petróleo, no que se referem ao Parcelamento/INSS, e está composta das seguintes despesas:

 

Art. 7º - Não estão previstos no Orçamento Municipal o refinanciamento da dívida pública para o exercício de 2012.

 

Art. 8º - Não consta da Lei o Demonstrativo Regionalizado do efeito, sobre a Receita decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de naturezas financeira, tributária e creditícias, bem como, das medidas de compensação de renúncia de Receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecidas no Artigo 165, § 6º, da Constituição Federal c/c Art. 5º, inciso II, da Lei Complementar nº. 101/00, por não estar previsto para o exercício de 2012.

 

Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado, conforme dispõe o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, abrir créditos adicionais suplementares até o montante de 50% (cinquenta por cento) desta lei.

 

§ 1º - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento;

 

§ 2º - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.

 

§ 3º - Excluem-se do limite de 50% (cinqüenta por cento), os créditos adicionais suplementares decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício financeiro;

 

Art. 10 - A Câmara Municipal, os Fundos Municipais de Saúde, Assistência Social e Previdência Social, contabilizarão seus orçamentos que serão consolidados ao do Poder Executivo.

 

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 16 de dezembro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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