ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
Câmara Municipal de Aperibé
CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 20/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2024.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a fornecimento de produto(s) alimentícios (pães, bolos, salgados), sob demanda.
EMPRESA: CHOPERIA RESTAURANTE E LANCHONETE CHJ APERIBE LTDA
VALOR GLOBAL: R$ 8.170,50 (oito mil cento e setenta reais e cinquenta centavos).
PRAZO: O prazo para execução total do contrato é de 90 (noventa) dias a partir da data de assinatura do instrumento contratual.
AMPARO LEGAL:
Art. 75. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 14.133, de 2021) Vigência e alterações posteriores.
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras;
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Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
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Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/ ATIVIDADES E PROJETOS |
NATUREZA DA DESPESA/FONTE |
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0101 CÂMARA MUNCIPAL |
0103100022.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA LEGISLATIVA |
3390.30.00-15000000 MATERIAL DE CONSUMO |
Aperibé, 01 de outubro de 2024.
LUIZ DA COSTA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Aperibé
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:BACE1036