ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

Câmara Municipal de Aperibé

CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 20/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2024.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a fornecimento de produto(s) alimentícios (pães, bolos, salgados), sob demanda.

EMPRESA: CHOPERIA RESTAURANTE E LANCHONETE CHJ APERIBE LTDA

VALOR GLOBAL: R$ 8.170,50 (oito mil cento e setenta reais e cinquenta centavos).

PRAZO: O prazo para execução total do contrato é de 90 (noventa) dias a partir da data de assinatura do instrumento contratual.

AMPARO LEGAL:

Art. 75. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 14.133, de 2021) Vigência e alterações posteriores.

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras;

...

Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

...

Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/ ATIVIDADES E PROJETOS

NATUREZA DA DESPESA/FONTE

0101

CÂMARA MUNCIPAL

0103100022.002

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA LEGISLATIVA

3390.30.00-15000000

MATERIAL DE CONSUMO

 

Aperibé, 01 de outubro de 2024.

 

LUIZ DA COSTA LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Aperibé


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:BACE1036