ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 640, DE 8 DE MARÇO DE 2012.

Dispõe sobre autorização ao Município de Pinheiral, para adquirir um imóvel destinado à criação de creche municipal, na forma abaixo, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adquirir o imóvel de propriedade de João Romildo do Amaral e sua esposa Fernanda Ribeiro Bruno, situado na Rua Juarez Távora, n°. 133, em zona urbana e não foreira deste Município de Pinheiral/RJ, que assim se descreve e se caracteriza: “terreno com área de 975,00m² (novecentos e setenta e cinco metros quadrados), medindo 12,50m (doze metros e cinqüenta centímetros) de frente para a Rua Juarez Távora; 78,00m (setenta e oito metros) do lado direito, confrontando com o lote n°. 5 (cinco), ocupado pelo espólio de Oswaldo Drumond; 78,00m (setenta e oito metros) do lado esquerdo, confrontando com os lotes n°. 7 (sete), da Rua Juarez Távora, ocupado por João Mendes Pires e 01 (um) da Rua Siqueira Campos, ocupado por Júlia Maria da Conceição e, 12,50m (doze metros e cinqüenta centímetros) com o lote n°. 02 (dois), da Rua Siqueira Campos, ocupado por Pedro Domingos, com prédio térreo, recuado do alinhamento da via pública, de construção antiga de alvenaria de tijolos, coberto de laje pré-moldada, de feitio beiral, tendo na fachada uma varanda aberta com três janelas e uma porta, em regular estado de conservação, dividindo em: sala, três quartos, dois banheiros, todos com piso de cerâmica, cozinha, área, quarto e W.C de empregada e piscina azulejada, cadastrado no município sob o n°. 04.01.057.033.001”, para a construção de creche municipal.

 

Art. 2° - A autorização para aquisição do imóvel contida no artigo primeiro desta lei corresponderá ao preço de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais).

 

Art. 3° - Os recursos para a aquisição serão os provenientes da dotação orçamentária número 12.365.0005.1.012.4.4.90.61.00.00.00.00.0000.00000.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 8 de março de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:BAFF59FB